O confisco do veículo como medida coercitiva para adimplemento da obrigação de pagar IPVA. - Brazil, Antônio Carlos Nunes Henrique; Arlete Barros Santos; Jeangelo Fernandes da Silva. (My University, 2024)
O confisco do veículo como medida coercitiva diante o inadimplemento da obrigação tributária de pagar o IPVA se reveste de inconstitucionalidade vez que afronta prin- cípio tributário que veda a aplicação de sanção por parte do Estado no tocante a produzir a perda do bem do contribuinte. Diante do tema em questão este trabalho tem como objetivo investigar as medidas adotadas pelo Estado para sanar a ilegali- dade dos atos praticados contra os proprietários dos veículos quando da apreensão do bem por não pagamento do devido imposto estadual. O caminho percorrido para a feitura deste estudo se deu mediante a proposição de método exploratório, pesquisa qualitativa e bibliográfica, bem como levantamento do arcabouço jurídico e jurisprudencial do assunto.
Keywords: Confisco; IPVA; inconstitucionalidade; arcabouço jurídico; jurisprudência.