A aplicação da qualificadora da Lei 13.104/2015 para a mulher transexual vítima de feminicídio. - SANTOS, Chanandra; SOUZA, Marcos Ilauro (My University, 2024)
A violência doméstica contra mulheres afeta não apenas as vítimas diretas, mas também a sociedade em geral, impactando crianças, idosos e outros grupos. No Brasil, a proteção legal ganhou força com a Constituição de 1988, seguida pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e pela Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15), que tornou o feminicídio um crime hediondo. Este artigo busca responder à questão: a Lei do Feminicídio pode ser aplicada aos homicídios de mulheres transexuais, e como essa proteção pode ser ampliada? O estudo justifica-se pela necessidade de reduzir a discriminação e exclusão social enfrentadas pela população trans, propondo uma análise dos marcos legislativos e conquistas legais das pessoas transsexuais. No contexto da violência doméstica, avalia a proteção jurídica oferecida a mulheres transsexuais e identifica lacunas no tratamento dessas vítimas sob a Lei do Feminicídio. A metodologia adotada é exploratória e analítica, utilizando revisões bibliográficas e jurisprudências para sugerir formas de ampliação da proteção jurídica a mulheres trans. Conclui-se que, embora avanços tenham sido feitos, como a criação de leis específicas, ainda existem lacunas na aplicação da Lei do Feminicídio para mulheres transsexuais. O reconhecimento de sua identidade de gênero e a inclusão mais clara dessas mulheres na legislação são essenciais para combater a crescente violência contra essa população, sendo necessário um esforço contínuo para garantir uma proteção mais efetiva e inclusiva no sistema jurídico brasileiro.
Keywords: Feminicídio; Transexualidade; Violência de Gênero.