A MODALIDADE MEI: uma análise acerca da precarização das relações de trabalho - MONTEIRO,Emmile santana; SANTOS,Lucas aquino dos (My University, 2024)
RESUMO O presente estudo visa analisar uma tendência da contratação de microempreendedor individual (MEI), no intuito de esclarecer se referidos contratos são fraudulentos, com fim de ocultar relações de dependência laboral, com vínculo trabalhista, na qual a contratação do trabalhador fica condicionada a criação de uma pessoa jurídica (PJ) detentor do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Nestes estudos, serão explorados como a flexibilização no mercado de trabalho tem contribuído para a pre- carização dos direitos trabalhistas, o cenário de crise econômica e desestabilidade política e as consequências jurídicas e sociais para o uso inapropriado da “pejotiza- ção” nas relações de trabalho para os indivíduos e até mesmo para o Estado e a sua segurança jurídica. A metodologia adotada incluirá pesquisa bibliográfica, análise de dados, partindo-se da ideia geral para a situação específica.
Keywords: Contrato de trabalho; Fraude; “Pejotização”; Precarização; Relação de emprego.