A aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia. - SANTOS, Mateus de Arruda; BARROS, Lucenilton; ANDRADE, Nathália (Centro Universitário UniFTC, 2022)
O presente artigo busca discutir as divergências e posições pacíficas em torno do entendimento doutrinário e jurisprudencial que desafiam o princípio da insignificância de maneira geral. No mesmo sentido, de modo específico, este trabalho busca abordar os discussões e posicionamentos consolidados no que tange a possibilidade, ou não, da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia. Para tanto, será estudada a relação da doutrina brasileira com o referido princípio, num primeiro momento, bem como o mister da autoridade policial, com a visita da legislação pertinente, culminando com a exploração do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao acórdão proferido por sua Quinta Turma, em sede de Habeas Corpus, o qual pugna pela impossibilidade do manejo de tal instituto jurídico por quem não seja dotado de jurisdicionalidade. Além disso, também será feita a análise de dados oriundo de pesquisa realizada com Delegados em atividade em cidades do interior da Bahia, apontando para o baixo índice de utilização do princípio em comento. Assumindo uma perspectiva de busca pela descoberta dos limites para a possível aplicação do referido princípio, que também é conhecido como princípio da bagatela, pela autoridade policial, de modo a considerar os possíveis impactos decorrentes da utilização desta causa de atipia penal. Desse modo, a pesquisa será também direcionada às evoluções teóricas e jurisprudenciais em torno do tema, expondo posições doutrinárias e decisões exaradas pelos tribunais superiores. Assim, a partir de tal estudo, serão expostas as divergências em torno da matéria, para uma maior compreensão do direito penal como um todo e especificamente sobre este instituto desencarcerador.
A data de emissão deste trabalho de conclusão de curso foi considerada a data da Carta de Aprovação do Orientador para entrega do Trabalho de Conclusão de Curso por este não constar a Ata datada pelos membros da banca.