Superlotação do sistema prisional e a (in)eficácia da Lei de Execução Penal. - SANTOS, Janiclea França dos; SOUSA, Camila de Oliveira; BRANDÃO, João Vitor Nascimento; SANTOS, João Gustavo (My University, 2025)
A Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) foi instituída com a finalidade de assegurar condições que viabilizem a reintegração social dos apenados e egressos, por meio da garantia de direitos fundamentais como o trabalho, a educação, a assistência à saúde e a convivência familiar. Esses pilares são essenciais para a redução da reincidência criminal e para a promoção da dignidade humana. No entanto, a realidade do sistema prisional brasileiro revela um cenário alarmante, no qual a superlotação das unidades penitenciárias se configura como um dos principais entraves à efetivação das diretrizes da LEP. Ambientes insalubres, falta de estrutura básica e estigmatização social dificultam a aplicação plena dos dispositivos legais, criando um ciclo de exclusão e reincidência. Nesse contexto, questiona-se: de que maneira a superlotação das unidades prisionais compromete a efetividade da Lei de Execução Penal no Brasil, especialmente no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais dos apenados? O objetivo geral da pesquisa é avaliar como tal superlotação afeta a aplicação da LEP, com objetivos específicos voltados à mensurar o grau de superlotação, identificar as violações de direitos, analisar barreiras institucionais e elaborar propostas de melhoria. A metodologia adotada é qualitativa, com método bibliográfico e abordagem exploratória, fundamentada em análise de doutrina, jurisprudência, legislação e revisão sistemática de literatura. Os resultados confirmam que a superlotação prisional compromete gravemente a eficácia da LEP, inviabilizando a garantia de direitos fundamentais e a função ressocializadora da pena, exigindo, assim, medidas estruturais de descompressão e reintegração social efetiva.
Keywords: Egressos; ressocialização; LEP; superlotação.