A decisão do STF no RE 635659 e a crítica à Lei de Drogas: limites objetivos, justiça social e desafios na diferenciação entre usuário e traficante. - ALMEIDA, Mauro Leal; SANTOS, Jaíne Silva; ALMEIDA, Mauro Leal (My University, 2025)
O presente estudo analisa a legislação sobre drogas no Brasil, com foco na Lei 11.343/2006 e na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 635659, que estabelece critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes. A pesquisa busca responder à pergunta: como a reforma da legislação pode contribuir para a justiça social e a reintegração dos usuários de drogas? O objetivo geral é analisar as diretrizes legais existentes e propor alternativas que respeitem os direitos fundamentais. Os objetivos específicos incluem identificar desigualdades no uso de drogas, avaliar a eficácia da Lei 11.343/2006 à luz da nova interpretação do STF e propor diretrizes que promovam maior segurança jurídica. A metodologia utilizada envolve análise qualitativa de documentos legais, jurisprudências e revisão da literatura. Referenciais teóricos como Gomes e Bianchini (2010), Carvalho (2016) e Boiteux (2015) sustentam a discussão, enquanto dados de organizações como o Igarapé Institute oferecem insights sobre a eficácia das políticas antidrogas. A conclusão destaca a urgência de uma abordagem multidimensional que integre saúde, educação e justiça, promovendo um sistema que valorize a recuperação e a dignidade dos indivíduos afetados, além de combater desigualdades sociais. Este estudo é relevante para o debate acadêmico e político, contribuindo para futuras reformulações legislativas que promovam justiça social e equidade no tratamento do problema das drogas.
Keywords: Legislação.; Drogas.; Justiça Social.; Reintegração.; Políticas Públicas.