A extinção da execução fiscal em razão do valor ínfimo no município de simões filho - LOBO,Luciene neves silveira; VIANA,Marcelle ribeiro dos santos; CARVALHO,Victor braga (My University, 2024)
O presente estudo aborda a extinção de execuções fiscais de baixo valor no município de Simões Filho, com ênfase na eficiência administrativa e na recuperação de créditos tributários municipais. O objetivo é analisar os impactos dessa medida nos créditos tributários do município e avaliar a eficácia de métodos alternativos de cobrança, como o protesto extrajudicial e a transação tributária. A metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica descritiva e qualitativa, fundamentada em fontes doutrinárias e normativas, para discutir a viabilidade e os impactos da extinção de execuções fiscais de baixo valor e a aplicação de métodos alternativos de cobrança. Os resultados indicam que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor contribui para a redução da sobrecarga processual no judiciário e diminui os custos administrativos, permitindo um redirecionamento dos recursos para a cobrança de débitos de maior relevância financeira. Além disso, os métodos alternativos de cobrança mostraram-se eficazes na recuperação de créditos tributários, promovendo uma abordagem mais colaborativa entre a administração pública e os contribuintes. Conclui-se que a definição de um limite mínimo para execuções fiscais e a implementação de métodos alternativos de cobrança podem melhorar a gestão dos créditos tributários municipais e otimizar o uso dos recursos públicos. Por fim, o estudo reforça a necessidade de uma abordagem mais eficiente e economicamente viável na cobrança de créditos tributários, contribuindo para a modernização e racionalização das práticas administrativas no âmbito municipal.
Keywords: Execução Fiscal; Administração Pública; Créditos Tributários; Protesto Extrajudicial; Transação Tributária.