A comercialização de animais domésticos no brasil: uma análise jurídica sobre a ausência de proibição ou regulamentação - RAMOS, Hemilly Maria Suzart; FREITAS, Herbert Christ Vieira Barros de (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2023)
A relação entre seres humanos e animais tem sido fundamental ao longo da história. Contudo, ela tem gerado questões jurídicas e éticas, especialmente quando se trata da comercialização de animais domésticos no Brasil. O comércio de animais de estimação é uma prática disseminada em nosso país e a proteção e o bem-estar desses animais frequentemente entram em conflito com interesses econômicos desse comércio duvidoso. Esta prática é pouco regulamentada e a eficácia dessa regulamentação e sua aplicação na proteção dos animais são questões complexas que exigem análise crítica. Neste contexto, esta pesquisa busca lançar luz sobre a interação entre o direito brasileiro e a comercialização de animais domésticos. Portanto, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a proibição da comercialização de animais domésticos no direito brasileiro, avaliando seus efeitos na proteção dos animais e na conformidade com os princípios constitucionais. Adotar-se-á no presente estudo, o método dedutivo de abordagem e do tipo bibliográfico-exploratória principalmente no campo da doutrina jurídica e jurisprudencial, com coleta de dados por meio de pesquisa em bases acadêmicas, documentos oficiais e relatórios governamentais. Espera-se que esta pesquisa forneça elementos sobre a eficácia da legislação brasileira na proteção de animais domésticos por meio da proibição da comercialização, contribuindo para o debate e para a formulação de políticas públicas que visem aprimorar a proteção e o bem-estar dos animais domésticos no Brasil.