Desproporcionalidade punitiva dos crimes tributários sob análise da ADI 4273 - LUCENA, João Murilo Querubim; SALDANHA, Mikaelly Spósito (My University, 2023)
O artigo concentra-se no estudo da desigualdade punitiva existente dentro da ordem econômica tributária em comparação com os crimes de natureza similar, tendo como análise a ADI 4273 que julgou a constitucionalidade da suspensão da punibilidade dos agentes em casos de pagamento da dívida tributária. Explorando as disparidades nas penas e respostas do sistema de justiça, analisando as razões que ocasionam a ausência de equidade penal, a qual, afronta diretamente os princípios constitucionais da proporcionalidade, igualdade e da vedação da proteção deficiente dos bens jurídicos. Trazendo o questionamento se a punição aplicada aos crimes tributários encontram-se em conformidade com a gravidade das infrações e proporcionalidade com o dano efetivamente causado, emergindo indagações de quais fatores jurídicos e socioeconômicos determinam a desigualdade em questão.
Keywords: Punitivismo Seletivo; Proteção deficiente; Crimes; Desproporcionalidade