O JUIZ DAS GARANTIAS E SUA (IN) COMPATIBILIDADE NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO - SANTOS, João Kaicson Reis; ROCHA, Julian Bomfim; ARAÚJO, Mikaella Martins (My University, 2023)
O presente artigo propõe a seguinte reflexão: se o instituto do juiz das garantias será (in) compatível com sistema de justiça criminal brasileiro. Diante desse questionamento é importante ressaltar que em dezembro de 2019 foi sancionada a Lei 13.964, cognominada de pacote anticrime, trazendo modificações no Código processual penal brasileiro, principalmente com a implementação do juiz das garantias que visa o controle da legalidade da investigação criminal e proteção dos direitos individuais. Com o advento desse sistema é possível dizer que existe um realinhamento da fiscalização em conformidade com os princípios fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, desse modo é possível fazer uma análise dessa nova implementação já que é possível observar uma mudança no sistema processual penal. Outro ponto relevante a ser identificado é o sucesso da adoção do juiz das garantias no Chile e na Itália, pois foi uma revolução na jurisdição penal em ambos os países, na qual prevalece atualmente um sistema acusatório e democrático que assegura princípios e garantias fundamentais dos indivíduos, e a imparcialidade sendo esse último juntamente com a teoria da dissonância cognitiva pontos de estudo do seguinte trabalho. É possível dizer que a instituição do juiz das garantias aliado ao pacto federativo, promove a garantia do juiz natural e imparcial, remodelando a adoção do sistema acusatório no código processual penal brasileiro.
Keywords: Juiz das Garantias; Justiça Criminal do Brasil; Sistemas Processuais; Princípios Fundamentais; Direito Comparado.