Violência financeira contra idosos, repetição de indébito e a inversão do ônus da prova. - CAMPOS, Ana Lúcia Curvelo; SANTOS, Luísa de Queirós (UNEX - Centro Universitário de Excelência, 2022)
O presente trabalho consiste em um estudo sobre violência financeira contra pessoas idosas, repetição do indébito com pedido da inversão do ônus da prova, em face às empresas de empréstimos consignados. Buscou-se elucidar o referido tema com pesquisa bibliográfica exploratória, procurando garantir, como estabelecido no art. 5° da CF/88, os direitos e as garantias fundamentais e assim proporcionar o mais básico dos direitos ao consumidor, o direito à informação contra métodos coercitivos e desleais, de acordo art. 6°, inciso IV, CDC, no intuito de reaver os prejuízos, como o citado no art. 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, comprovando a verossimilhança e a hipossuficiência. Inclusive com o ônus da prova de acordo art.1015, XI, e art. 373, I, II. CPC/ 15, com a repetição do indébito, de acordo art. 42, parágrafo único, do CDC, buscando assegurar a defesa com a tutela jurídica, proporcionando ao idoso vulnerável, proteção contra práticas dessas cláusulas abusivas.
A data de emissão deste trabalho de conclusão de curso foi considerada a data de entrega na Carta de Aceite do Orientador por não constar a Ata datada pelos membros da banca.