OMISSÃO LEGISLATIVA NOS CRIMES DE HOMOFOBIA E TRANSFOBIA - MEIRELES, Giovanna Brito Lopes; ALMEIDA, Henrique Santos (My University, 2023)
O objetivo deste artigo é trazer ao leitor a problemática em torno da omissão legislativa nos crimes de homofobia e transfobia que já foi declarada inconstitucional pelo STF, dessa forma o tema traz discussões a respeito de tal omissão e os seus efeitos jurídicos legais no direito penal, além de, trazer ao conhecimento do leitor a hipótese de estar existindo um silêncio eloquente por parte do legislador. A pesquisa de caráter descritivo, apresenta conceitos bibliográficos sobre os efeitos da omissão de norma punitiva no direito penal e, pesquisa sobre os efeitos práticos da analogia e em quais momentos pode ser usada. Para isso, este trabalho expõe a importância do legislador em cumprir o seu papel de legislar e não de aplicação analógica de maneira deliberada, sendo que o Estado tem o dever de legislar para não somente agregar direitos, mas também para impor obrigações por parte da população, para que de fato haja as garantias dos direitos fundamentais previstos na Magna Carta, como direito a segurança, disposto como um dos direitos sociais e sendo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Conclui-se, portanto, a necessidade a lei penal expressa, para que de fato, não haja afronta ao princípio da legalidade em seu aspecto da taxatividade, devendo, portanto, ser criada lei específica a fim de resguardar não só a comunidade pelo Estado, mas sim, garantir a liberdade e segurança da sociedade como um todo.
Keywords: Inconstitucional; Direito Penal; Omissão. Lacuna