ASPECTOS JURÍDICOS DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA E OPINIÃO PUBLICA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 635.659 - MENEZES,Emanoel Cabral; CHAVES,Leandro Santos (My University, 2023)
A discussão em torno da legalização da maconha para uso pessoal tem gerado um intenso debate em diversos campos, incluindo o jurídico e o social. Este artigo analisa os argumentos a favor e contra a legalização, explorando suas implicações nas esferas mencionadas. Além disso, são considerados os impactos potenciais da liberação da maconha em cada um desses aspectos, tendo como base o Recurso Extraordinário 635659 que tramita no Supremo Tribunal Federal versando sobre a inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei 11.343/06, que trata das penalidades para o porte de drogas para consumo pessoal, é um tema que pode suscitar debates e questionamentos quanto à sua constitucionalidade. A discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas geralmente se centra em argumentos relacionados aos direitos individuais, à privacidade e à autonomia do indivíduo em fazer escolhas pessoais, especialmente quando não há indícios de que o porte seja para fins de tráfico. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que viola o princípio da proporcionalidade que se considera condenação anterior pelo delito de porte de drogas para consumo pessoal. As inferências jurídicas da descriminalização da maconha, destacando a diferença entre descriminalização e legalização. Ou seja, a descriminalização implica que o uso pessoal de maconha não é mais considerado um crime, embora a venda e a distribuição continuem sendo ilegais em muitas jurisdições. Avaliando cada votação dos ministros do supremo tribunal federal e suas proposituras em defesa dos seus votos.
Keywords: Descriminalização; Maconha; Supremo Tribunal Federal; Lei 11.343/06.