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Crise no sistema prisional brasileiro e estado de coisas inconstitucional.
(2023-12-12) SANTOS; Isabelle Amorim Freitas dos; SALES; Janaélli Maria Silva Santos; ALCÂNTARA; Thuliane Guimarães
O Sistema Prisional Brasileiro busca penalizar os que cometem atos delituosos, almejando a sua ressocialização, garantindo seus direitos e garantias fundamentais. Assim, o estudo referido traz como objetivo analisar o Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro diante da crise carcerária. E para o seu desenvolvimento, realizou-se um estudo descritivo e exploratório de abordagem qualitativa, tendo por base o levantamento bibliográfico da literatura, sendo pesquisados artigos para discussão nas seguintes bases de dados: Scientific Electronic Library Online, Portal de Periódico Capes, e Biblioteca Virtual do Supremo Tribunal Federal. Os resultados trouxeram que o Sistema Prisional no Brasil tem apresentado condições degradantes que impactam nos direitos e garantias fundamentais dos presos ocasionando a crise carcerária. Sendo relatado como principais problemas dessa crise: superlotação prisional, falta de assistência médica, de higiene e alimentação, dificuldade na ressocialização dos presos, e a violência nos presídios. Diante dessas adversidades nas prisões, nota-se que há uma inércia do Poder Público diante do respeito aos direitos fundamentais dos presos, sendo essencial nesse sentido a aplicação do Estado das Coisas Inconstitucional nas prisões. A ECI no Brasil foi pontuada através da ADPF 347 no ano de 2015, diante das complicações nas prisões, sendo julgada somente em 4 de outubro do ano vigente para adesão do Poder Público. Conclui-se assim, que o ECI não vem sendo seguido no Sistema Prisional, sendo esperadas melhorias nas prisões após a realização das medidas interventivas pelo governo proposta pelo STF para evitar a violação dos direitos dos presos, tendo como base a ADPF 347.
Penas alternativas e seus impactos na redução da criminalidade.
(2024-12-09) REIS; Joice Reski; SOARES; Kércia de Oliveira; LIMA; Paulo Henrique Resky
A finalidade deste estudo é investigar a eficácia das penas alternativas na redução da criminalidade no Brasil. Em face da crise do sistema punitivo atual, baseado na pena restritiva de liberdade, se faz necessária a análise do sistema alternativo e os benefícios de sua aplicabilidade para a solução do atual problema de segurança pública, cujas raízes se encontram na crise penitenciária. A pesquisa, fundamentada nas diretrizes metodológicas de Lakatos e Marconi, analisou diversas fontes, incluindo legislação, doutrinadores e estudos empíricos. Este estudo contribui para o debate sobre a reforma do sistema penal brasileiro, evidenciando a importância de políticas públicas que promovam a aplicação de penas alternativas.
Os entraves normativos para a concessão do BPC (LOAS) e a dignidade da pessoa humana.
(2023-12-11) BISPO; Ilana Dias Souza; SENA; Renata Santos de; SILVA; Rui dos Anjos
O estudo teve como objetivo primordial analisar as barreiras normativas que permeiam a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), buscando compreender seu impacto direto na dignidade humana. As hipóteses levantadas sugeriam que a rigidez dos critérios de elegibilidade, centrados na renda familiar per capita, e os desafios burocráticos inerentes ao processo de solicitação do BPC estavam atuando como fatores de exclusão para indivíduos em situações de vulnerabilidade. Os resultados obtidos ao longo da pesquisa evidenciaram que tais restrições têm um impacto substancial na capacidade de inclusão social e na efetividade da legislação vigente. Este cenário sugere a necessidade premente de implementar melhorias estruturais no sistema, visando não apenas aprimorar a eficácia do BPC, mas também fortalecer seu papel como instrumento de promoção da dignidade humana e justiça social.
A atuação dos conselhos tutelares nos casos de abuso sexual infantojuvenil.
(2023-12-14) SANTOS; Luana de Jesus; FERREIRA; Miriam Araújo; GUIMARÃES; Virena Maria Freire
O abuso sexual infanto-juvenil é prevalente em todo o mundo. Inclui uma infinidade de violações. A Organização Mundial da Saúde relata que os abusos resultam em danos reais ou potenciais à saúde da criança e do adolescente, este afeta sua sobrevivência, desenvolvimento ou dignidade. Este trabalho versa na atuação do Conselho Tutelar, um órgão que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Diante desta problemática, o artigo científico a seguir usa como metodologia a revisão bibliográfica, e tem como objetivo apresentar a atuação dos conselheiros tutelares e as medidas que podem exercer nos casos deste tipo de violência. Através desta pesquisa, foi encontrado que o Conselho Tutelar recebe a denúncia e faz a notificação, na qual a eficácia é dependente da escassez ou especificidade das informações prestadas. Posteriormente é realizado o encaminhamento à proteção à vítima. Com isso, concluiu-se que o trabalho deste órgão envolve, portanto, as ações de atendimentos às vítimas que tiveram seus direitos violados, além de orientar os pais ou responsáveis legais.
O dever constitucional do Estado de proteção às crianças e aos adolescentes contra o acesso à pornografia nas redes sociais no Brasil.
(2023-12-14) VENAS; Amanda do Lago; LIMA; Amanda Gomes de; SANTOS; Raphael Ribeiro dos
O presente artigo tem como objetivo analisar os recursos legais disponíveis para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao acesso à pornografia nas redes sociais. O acesso à pornografia tem impactos psicológicos e emocionais, podendo levar a atos sexuais violentos, vicio, ansiedade e depressão. A Constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente fornecem proteção às crianças e adolescentes, porém, diante do avanço tecnológico, é necessário questionar se o Estado possui mecanismos eficazes para combater o acesso infantil à pornografia. E para o seu desenvolvimento, foi realizada uma pesquisa bibliográfica utilizando artigos científicos, jornais e pesquisas. Com base neste levantamento, foram selecionados 10 artigos, captados na base de dados: Scientific Electronic Library Online (SCIELO) e Portal de Periódico Capes. A análise dos dados foi feita por meio do método dedutivo, a partir de um conhecimento geral sobre o dever constitucional de proteção à criança e ao adolescente. Os resultados mostraram a necessidade de regulamentações mais rigorosas e conscientização sobre o uso responsável da internet para proteger as crianças e adolescentes do acesso à pornografia nas redes sociais. O Estado deve estabelecer normas claras e eficazes, responsabilizando as plataformas de tecnologia pelo conteúdo que hospedam. A fiscalização mais rigorosa e um novo sistema regulatório são urgentes para combater a disseminação da pornografia nas redes sociais no Brasil, equilibrando a liberdade de expressão, a privacidade e a prevenção de abusos.