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FEIRA DE SANTANA/BA
IDEA DIREITO - SÃO LUIS / MA

Submissões Recentes

Como a atualização normativa do dolo específico na Lei nº 14.230/2021 pode prejudicar a conduta de improbidade, trazendo prejuízo à administração pública: uma análise das mudanças realizadas.
(2023-11-23) SILVA; Hildebrando Luiz Barbosa; SILVA; Renan Josué Lima Matos; BRUM; Tácio Oliveira da Rocha
Este trabalho aborda a atualização normativa do dolo específico na Lei 14.230/2021, analisando como esta pode prejudicar a conduta de improbidade e trazer prejuízo à administração pública. A pesquisa tem como objetivo evidenciar que as mudanças advindas das novas alterações legislativas trouxeram para o direito interno uma maior dificuldade em comprovar a existência de atos atentatórios à probidade administrativa cometidos por seus agentes. No que tange às questões legais, a necessidade de provar o dolo específico no ato ímprobo acaba por tornar mais difícil comprovar a existência de atos de improbidade, uma vez que requer a demonstração da intenção específica do agente público em causar prejuízo ao erário ou enriquecer ilicitamente. Esse é um ponto crucial da alteração legislativa na Lei 14.230/2021, pois modifica o grau de responsabilidade dos agentes públicos perante os atos ilegais praticados. A partir dessa perspectiva, o estudo busca responder à pergunta: "Como a exigência do dolo específico poderá afetar a punibilidade do agente público?". Para tanto, será realizada uma análise jurídica detalhada sobre o tema, incluindo um exame das implicações práticas desta atualização normativa no combate aos atos de improbidade administrativa. O trabalho propõe uma reflexão crítica sobre os impactos desta mudança legal na efetividade do combate à corrupção e na garantia da probidade administrativa. Destaca-se que a análise é relevante tanto para a academia jurídica, quanto para os operadores do direito e os gestores públicos, pois aborda uma alteração legislativa recente com potencial de influenciar significativamente a responsabilidade dos agentes públicos e a condução de processos de improbidade administrativa. Portanto, este estudo pretende contribuir para o debate jurídico sobre as atualizações normativas no Direito Administrativo e seus impactos na conduta dos agentes públicos e na preservação da probidade administrativa.
A persistência do trabalho análogo à escravidão na produção de cana-de-açúcar no Brasil.
(2025-05-31) LEITE; Gabriel Sampaio; MASCARENHAS; Luis Henrique Falcão
Este presente estudo aborda a persistência do trabalho análogo à escravidão na produção de cana-de- açúcar no Brasil, a qual se perpetua mesmo diante da existência da Legislação e da rejeição da sociedade brasileira. Ademais, a escravidão foi abolida no território brasileiro há mais de um século. No ordenamento jurídico brasileiro há leis que combatem esta infração penal e o Poder Judiciário atua para coibir esse crime, ressarcir as verbas trabalhistas das vítimas e indenizar os danos que elas sofreram. Contudo, muitos empregados continuam submetidos a tal situação vexatória na produção de cana-de-açúcar. Por conta disso, o trabalho evidencia as causas da escravidão contemporânea persistir no Brasil. Tais como o desemprego, a pobreza e o desconhecimento das leis que afetam as vítimas. Além da impunidade e do lucro obtido pelos empregadores. Para tanto, foi utilizada a análise bibliográfica na realização da presente pesquisa. Onde houve busca por artigos científicos, livros doutrinários, decisões judiciais, dados estatísticos, casos concretos, assim como examinada a legislação brasileira para fundamentar este estudo. Diante disso, conclui-se que o Estado deve ampliar as políticas públicas destinadas a amparar os trabalhadores reduzidos a condição análoga à escravidão, fortalecer as campanhas de conscientização contra este crime, assim como investigar e punir os infratores desta prática criminosa com celeridade.
Contratos eletrônicos: um estudo sobre o superendividamento e a vulnerabilidade do idoso.
(2025-05-16) OLIVEIRA; Luís Fernando Marques de; MARINO; Luisa dos Santos
O presente trabalho aborda a pejotização nas relações de trabalho, analisando seus efeitos sobre os direitos trabalhistas e suas consequências sociais e econômicas. A pesquisa parte da constatação de que a contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica, embora legalmente possível em determinadas situações, tem sido utilizada de maneira irregular para mascarar relações de emprego, enfraquecendo a proteção oferecida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ao longo do estudo, discute-se a evolução da pejotização, suas características principais e o impacto que gera tanto para o trabalhador quanto para o mercado de trabalho. A prática compromete garantias essenciais como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS e direitos previdenciários, colocando o trabalhador em situação de maior vulnerabilidade e aumentando a insegurança social. O trabalho também explora os reflexos da pejotização no equilíbrio econômico, evidenciando que a redução de custos para as empresas não ocorre sem consequências. A concorrência desleal, a queda na arrecadação tributária e o crescimento da informalidade são apresentados como efeitos que ultrapassam o âmbito individual e atingem a coletividade. A metodologia utilizada foi baseada em revisão bibliográfica, analisando livros, artigos científicos e documentos jurídicos recentes, com o objetivo de compreender as causas, efeitos e implicações da pejotização no Brasil. Ao final, reforça-se que a prática, embora retratada como forma de flexibilização, pode representar um retrocesso na garantia dos direitos trabalhistas e sociais.
A cultura cigana: considerações legais sobre os desafios do Estado Democrático de Direito.
(2025-05-30) SILVA; Eliene Macedo; SILVA; Oswaldo Oliveira
Este artigo tem por objetivo principal demonstrar a necessidade de legislação espe- cífica que trate dos direitos dos povos ciganos no Brasil e proposta de mudanças legislativas e políticas públicas que possam contribuir para a promoção da igualdade e da justiça para a comunidade cigana, tanto como uma espécie de reparação histó- rica quanto como garantia de inclusão social. Para tanto, a pesquisa está pautada em uma metodologia dedutiva para o estudo da legislação, da doutrina e de estudos históricos e antropológicos e faz uso ainda de uma metodologia qualitativa que é aplicada à uma pesquisa participativa. Este estudo está dividido em cinco capítulos nos quais são discutidos direitos sociais e sua aplicabilidade através de políticas pú- blicas, as políticas públicas existentes voltadas para a situação cigana, é feito um breve panorama da história dos ciganos no Brasil e o degredo, bem como são apon- tados os direitos que os ciganos apontam como negligenciados pelo Estado e que gostariam de ver garantidos.
A incidência de esporotricose na cidade de Salvador-BA.
(2022-11-30) JÚNIOR; José Alves Pinheiro; ALVES; Marjorie Moitinho; SOUZA; Samuel Jainer Garcia Galvão
O presente trabalho tem como objetivo mostrar a incidência de esporotricose tanto em felinos como em humanos na cidade de salvador. A metodologia adotada baseia-se na análise de dados secundários e dos boletins epidemiológicos para assim chegar a um melhor entendimento e conhecimento da frequência e como está o quadro epidemiológico dessa doença na cidade de Salvador. A esporotricose é uma micose profunda provocada por fungos da família Sporothrix encontrados na terra e em materiais em decomposição, podendo afetar animais e humanos (ressaltando a íntima relação entre ambos), estes fungos podem ser encontrados tanto em solo quanto em matéria orgânica vegetal na fase de decomposição. Podendo manifestar duas formas de vida em seu ciclo: micelial e levedura. Geralmente os felinos têm bastante contato com áreas externas, solos, jardins e etc. Podendo trazer risco para dentro das residências onde habitam, colocando em risco não só a vida deles como as dos seus tutores. Através das análises de dados secundários foi possível entender todo o mecanismo de ação do fungo causador da esporotricose. Desta forma finalizando trazendo à tona todo o conhecimento desses meios de transmissão e das análises laboratoriais envolvidas em felinos e humanos, assim podendo existir um trabalho de conscientização e prevenção.