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Submissões Recentes

Constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com Ministério Público para fins penais, sem prévia autorização do Poder Judiciário
(2024-12-12) MORENO, Eduardo Soares; NETO, Erasmo Paes Almeida; SILVA, Gabriella dos Santos
O presente trabalho aborda a constitucionalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público para fins penais sem prévia autorização judicial, conforme analisado no Tema 990 do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa examina os principais conflitos entre direitos fundamentais, como o sigilo, a privacidade e a intimidade, em contraponto à supremacia do interesse público e à necessidade de eficiência nas investigações criminais. A decisão do STF reconheceu a prática como constitucional ao classificá-la como transferência de dados, e não como quebra de sigilo. No entanto, a ausência de clareza nos critérios estabelecidos pela Corte gerou interpretações divergentes entre juristas e tribunais, evidenciando uma zona cinzenta que contribui para a insegurança jurídica. O estudo utilizou uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentando-se em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e discussão doutrinária. Foram avaliadas as legislações pertinentes, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 105/2001, além de julgados relevantes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa discute a aplicação do princípio da proporcionalidade como ferramenta para equilibrar as garantias individuais com as demandas do interesse público, analisando ainda os riscos de práticas como o "fishing expedition" em investigações penais. Os resultados demonstram que, embora o STF tenha buscado pacificar a controvérsia, a decisão não trouxe consenso, gerando conflitos interpretativos e dúvidas quanto à extensão do poder requisitório do Ministério Público. O trabalho conclui que a literalidade do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal exige decisão judicial para a quebra de sigilo, sendo inconstitucional a transferência compulsória de dados sem autorização judicial. Conclui-se que a pesquisa oferece contribuições práticas e acadêmicas ao propor critérios claros para equilibrar direitos fundamentais e demandas do interesse público.
A criminalização da pobreza e seus impactos sobre as comunidades marginalizadas
(2024-12-09) BATISTA, Jamile Lima; BISPO, Samile Carla Souza; SILVA, Tainá Ramos dos Reis
A criminalização da pobreza no Brasil reflete as profundas desigualdades sociais e raciais que perpetuam ciclos de exclusão e marginalização. Este fenômeno, enraizado na história do país, é evidenciado desde o período colonial, quando leis de vadiagem criminalizavam pessoas em situação de pobreza, até práticas contemporâneas que reforçam a estigmatização. Políticas públicas ineficazes, aliadas à violência policial e à seletividade do sistema penal, criam barreiras para o exercício pleno da cidadania das comunidades marginalizadas. A pesquisa analisa a relação entre racismo estrutural, pobreza e encarceramento em massa, destacando como essas questões se interconectam e afetam desproporcionalmente populações negras e de baixa renda. Além disso, examina práticas de repressão, como operações policiais em favelas, que perpetuam a associação equivocada entre pobreza e criminalidade. Conclui-se que enfrentar esse problema exige mudanças estruturais, políticas inclusivas e investimentos em educação, saúde e habitação, aliados a um sistema de justiça equitativo que combata desigualdades e promova os direitos humanos.
Cuidados maternos ao recém-nascido durante o puerpério e seus impactos à saúde emocional da mãe.
(2023-11-29) PORTO, Aline Gomes; ESUS, Ana Clara Santos; SILVA, Emily Santos da
O puerpério, compreendido entre 45 a 60 dias após o parto, é um período caracterizado pelas alterações físicas e emocionais na mãe, gerando inseguranças nos cuidados com o recém-nascido. A falta de informação acerca destes cuidados pode afetar tanto a mãe quanto o bebê, trazendo prejuízos físicos e emocionais. Este estudo teve o objetivo de correlacionar os cuidados maternos ao recém-nascido durante o puerpério com os impactos à saúde emocional da mãe neste período. Foi desenvolvido um estudo de natureza quali-quantitativa e exploratória, baseado em estudo de casos, utilizando um questionário em ambiente clínico aplicado à mulheres no puerpério, visando identificar o conhecimento materno sobre os cuidados ao recém-nascido durante o puerpério e seus impactos na saúde emocional da mãe. Os resultados apontaram a insegurança das mulheres devido à insatisfação com informações provenientes de consultas pré-natais e puerperais, particularmente relacionadas aos cuidados com o recém-nascido. Essa falta de informação contribuiu para fadiga física e psicológica, mais evidente em mulheres primíparas. O estudo destaca a necessidade de abordar essas questões durante consultas pré-natais e puerperais, enfatizando o papel fundamental de enfermeiros e psicólogos. Além disso, ressalta a importância do pré-natal não apenas para a preparação ao parto, mas também para orientar a mãe nos cuidados com a criança e oferecer suporte emocional durante a maternidade.
Penas alternativas e seus impactos na redução da criminalidade
(2024-12-09) REIS, Joice Reski; SOARES, Kércia de Oliveira; LIMA, Paulo Henrique Resky
A finalidade deste estudo é investigar a eficácia das penas alternativas na redução da criminalidade no Brasil. Em face da crise do sistema punitivo atual, baseado na pena restritiva de liberdade, se faz necessária a análise do sistema alternativo e os benefícios de sua aplicabilidade para a solução do atual problema de segurança pública, cujas raízes se encontram na crise penitenciária. A pesquisa, fundamentada nas diretrizes metodológicas de Lakatos e Marconi, analisou diversas fontes, incluindo legislação, doutrinadores e estudos empíricos. Este estudo contribui para o debate sobre a reforma do sistema penal brasileiro, evidenciando a importância de políticas públicas que promovam a aplicação de penas alternativas.
Granja avícola de postura: requisitos sanitários básicos e o papel do médico veterinário.
(2024-12-05) JÚNIOR, Alaôr Menezes da Silva; ALMEIDA, Keliane de Jesus; CRUZ, Natália Ramos; SOUZA, Thaiz Lopes Leão; SANTANA, Rafael Sena da Silva
A Bahia ocupa a 12ª posição com 1,9% da produção nacional de ovos. A baixa produção na Bahia pode ser atribuída a vários fatores, incluindo o clima quente e úmido da região e o baixo cumprimento de normas sanitárias. Embora a Bahia represente uma menor participação em comparação com outros estados, a produção de ovos de galinha no estado atingiu um novo marco histórico no segundo trimestre de 2024, destacando o potencial da Bahia como um estado promissor para a avicultura de postura, sinalizando uma oportunidade estratégica para o crescimento do setor. Norteado para ser uma pesquisa qualitativa, o artigo é uma análise documental que compreende normas, legislações e manuais sobre avicultura de postura e a atuação do médico veterinário, com o objetivo de apresentar um panorama dos requisitos sanitários básicos, para a implementação de uma granja avícola de postura na Bahia. Além disso, enfatiza a importância do médico veterinário como responsável técnico em granjas avícolas de postura. O resultado mostra que a implementação de uma granja avícola de postura perpassa por diversas normativas e exigências. Normativas estas que buscam garantir os requisitos sanitários básicos que, consequentemente, garantirão a segurança alimentar da população. As considerações finais ressaltam a relevância da análise documental para entender os requisitos para implantação e a atuação do médico veterinário médico veterinário quanto responsável técnico, onde sua atuação vai além do profissional de saúde animal.