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SISTEMA CARCERÁRIO E SEUS EGRESSOS: Políticas públicas e sua efetivação na ressocialização
(2024-05-22) AGUIAR,Norma gonçalves; SANTOS,Sabrina evelyn lima
Este artigo aborda a efetividade das políticas públicas direcionadas à ressociali- zação de egressos do sistema prisional no Brasil. Para compreender essa dinâ- mica, investigou-se a abrangência, articulação entre órgãos responsáveis e ade- quação dessas políticas às necessidades específicas dos egressos. O estudo fundamentou-se em uma pesquisa bibliográfica, legislações pertinentes e uma visita à unidade prisional de Salvador. O primeiro capítulo contextualiza a rele- vância do tema, destacando o desafio da reintegração social desses indivíduos. Os objetivos específicos incluem a revisão da literatura acadêmica, análise das políticas públicas existentes, identificação de desafios e proposição de diretrizes para uma efetiva ressocialização. A metodologia incluiu a seleção e análise cri- teriosa de dados, notadamente, revisão de literatura. O segundo capítulo detalha a estratégia metodológica adotada. O terceiro capítulo aborda o contexto histó- rico e contemporâneo do sistema carcerário brasileiro e a política nacional de atenção aos egressos. O quarto capítulo apresenta os resultados da pesquisa, incluindo uma visita ao complexo penitenciário de Salvador e a discussão sobre os impactos do sistema prisional nos egressos, desafios institucionais e propos- tas de melhorias. Essa estrutura permite uma compreensão crítica e ampla do tema, contribuindo para o debate sobre políticas de ressocialização.
A DESERDAÇÃO DIANTE DO ABANDONO AFETIVO INVERSO
(2024-05-20) SILVA,Jessé lima e; SANTANA,Natália de jesus
O presente estudo, motivado pela expressiva incidência de idosos que enfrentam o abandono na terceira idade, e pelas discussões prementes nos tribunais sucessórios, tem como objetivo verificar se é passível de tornar indigno o filho que abandona o seu genitor (a) na terceira idade. Para esse propósito, será abordado o conceito de idoso, o fundamento teórico sobre o abandono afetivo inverso, análise da população idosa no Brasil, o Estatuto do Idoso, Constituição Federal, além das previsões legais sobre o instituto da indignidade sucessória no Brasil, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e afetividade. Nesse contexto, a problemática central da pesquisa visa investigar a viabilidade de considerar como ato de indignidade sucessória as condutas dos filhos que, descumprindo a obrigação legal estabelecida pela Constituição Federal de 1988, em relação aos pais idosos, optam pelo abandono afetivo na fase avançada de suas vidas. Ademais, a metodologia adotada para a elaboração desta pesquisa é de natureza exploratória, bibliográfica, sendo fundamentada no método qualitativo. Diante de tudo quanto exposto, a pesquisa tem como finalidade trazer a relevante análise do ordenamento jurídico e a possibilidade da deserdação do filho que abandona seus genitores durante a terceira idade, assunto que vem sendo discutido no direito de família e sucessório.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E A SUA IMPLEMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ANÁLISE DA SUA CONSTITUCIONALIDADE
(2024-05-20) SANTOS,Edson ricardo dos; ADORNO,José augusto reis
Este estudo investiga a implementação da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na Resolução no 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Utilizando uma abordagem metodológica de revisão bibliográfica, o trabalho examina as fontes que embasam a Resolução 213 do CNJ e discute sua constitucionalidade. A questão problema é identificar as fontes que inspiram e justificam a Resolução 213 do CNJ, discutindo sua constitucionalidade. As hipóteses consideram a influência de tratados internacionais de direitos humanos e o papel da resolução na promoção da justiça e dos direitos humanos no sistema penal brasileiro. Os resultados destacam a importância da audiência de custódia na proteção dos direitos fundamentais dos detidos e na prevenção da tortura, além de analisar os desafios enfrentados em sua implementação efetiva. As conclusões ressaltam que a audiência de custódia tem contribuído significativamente para humanizar o processo penal, identificar prisões ilegais e garantir a aplicação de medidas cautelares proporcionais. Este estudo reforça a relevância da Resolução 213 do CNJ na promoção da justiça e dos direitos humanos no sistema de justiça criminal brasileiro.
CRITÉRIO DE RENDA PARA ACESSAR O BPC LOAS
(2024-05-20) ASSIS,Alan oliveira; CARVALHO,Marcos paulo cabral de
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um programa de assistência social fundamental para a garantia de renda mínima a pessoas idosas e pessoas com deficiência em condição de vulnerabilidade socioeconômica no Brasil. Este trabalho se propõe a analisar o critério de renda esta- belecido para o acesso ao BPC LOAS, investigando sua adequação e eficácia na in- clusão social dos beneficiários. Por meio de uma revisão bibliográfica detalhada e análise de dados estatísticos pertinentes, exploramos as origens e evolução do BPC LOAS, seus impactos sociais e econômicos, além de examinar criticamente o critério de renda atualmente utilizado. Nossa pesquisa visa contribuir para o debate sobre políticas sociais e aprimoramento do BPC LOAS, visando uma maior efetividade na proteção social e promoção da dignidade humana. Os resultados destacam a impor- tância de uma abordagem sensível às realidades socioeconômicas dos beneficiários e sugerem possíveis ajustes no critério de renda para melhor atender às necessidades da população-alvo.
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PROPAGANDA PELO INSTAGRAM
(2024-05-23) REIS,Caique diego oliveira dos santos; ARAÚJO,Diego mendonça; PEDRO,Luana karine de jesus são
O presente artigo aborda sobre a prática de propaganda oculta por influenciadores digitais e a responsabilidade civil que pode ser atribuída a eles por essa conduta. Buscou-se compreender de que forma acontece essa prática de propaganda oculta e seus impactos jurídicos conforme a legislação civil e consumerista. Para tal foi desen- volvido o tema através de pesquisa bibliográfica através de livros, artigos e revistas periódicas digitais de forma a basear um estudo analítico-exploratório. Observou-se na pesquisa que a legislação brasileira possibilita a responsabilização desses influen- ciadores por interpretação analógica, mas que na prática a tendência é apenas a apli- cação de medidas administrativas pelas autoridades competentes já que existe uma lacuna legal no que se tange a responsabilidade cível do influenciador em geral, mos- trando a necessidade de uma iniciativa do legislativo para que essa profissão e sua atividade possam ser regulamentadas.