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Desafios e impactos da LGPD em escritórios de advocacia
(2023-12-22) GABRIEL, Noel Soares; CHAGAS, Viviane Silva
Este artigo assume como objeto de estudo o teor da LGPD, especificamente, seu impacto sobre escritórios de advocacia, tendo como objetivo principal analisar os desdobramentos da LGPD nessas organizações. Para o alcance do objetivo maior, perpassou-se pelos seguintes objetivos específicos: identificar os riscos legais que correm os escritórios de advocacia, se não estiverem em conformidade com a LGPD; discutir as obrigações específicas impostas por essa Lei aos escritórios de advocacia; propor um guia de boas práticas. A inquietação a priori, caracterizada como questão problema, foi: Quais seriam os desafios e impactos da LGPD nos escritórios de advocacia? A metodologia empregada na pesquisa consistiu em uma abordagem qualitativa e envolve a técnica de revisão de referências bibliográficas sobre a temática. A partir da discussão e análise dos conteúdos apresentados, observou-se que, o dever ético da prática advocatícia vem antes do estabelecimento dos diplomas legais vigentes. A LGPD por intermédio de seus princípios vem reforçar um dever já intrínseco ao exercício da profissão, ao passo que também impõe sanções e, consequentemente, riscos que podem ser minorados através da observância de boas práticas. Nesse sentido, tem-se como proposta final, a recomendação para que os escritórios de advocacia elaborem guias simplificados de boas práticas.
A possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica para quitação de dívidas trabalhistas quando decretada a falência da empresa executada
(2023-11-30) SANTOS, Kerolayny Behrmann; SANTOS, Monick Amorim
O crédito trabalhista possui natureza alimentar e não pode ser mitigado diante da decretação de falência da empresa, pois fere diretamente o princípio da dignidade humana, uma vez que, a ofensa transcende a questão patrimonial e passa a afrontar o meio de subsistência do trabalhador. Neste ínterim, exsurge o argumento acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de afastar a autonomia patrimonial da sociedade devedora, de modo a redirecionar a execução ao patrimônio dos sócios. O objetivo deste trabalho é evidenciar a aplicabilidade do incidente, em demandas trabalhistas ajuizadas em face de sociedades empresárias recuperandas ou falidas, como pressuposto necessário para garantir o pagamento das verbas rescisórias. Para tanto, utilizando-se da metodologia de revisão de literatura, será demonstrado o procedimento para decretação de falência de uma empresa. Na sequência, serão abordados o conceito e os requisitos legais do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como, a importância da aplicabilidade do art. 855-A da CLT, nas demandas trabalhistas movidas em face de empresas recuperandas ou falidas como ferramenta de garantia para satisfação do crédito trabalhista. Por fim, o presente estudo traz a conclusão de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em ações movidas em face de sociedades em recuperação judicial ou falência.
A violação dos princípios de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade diante da morosidade do INSS na concessão do auxílio por invalidez temporária
(2023-11-23) SANTOS, Letícia do Prado Araújo; MENDES, Mayra Cardoso; ABREU, Victor Lima
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal responsável por administrar os benefícios da seguridade social no país, com o propósito de garantir proteção social aos cidadãos, desempenhando um papel fundamental na concessão e administração de benefícios previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária. O objetivo geral desse estudo é analisar de que maneira a morosidade do INSS na concessão do auxílio por incapacidade temporária poderá violar princípios da administração pública. Este objetivo geral se desdobra em seis objetivos específicos, quais sejam: Conceituar os princípios da Administração Pública, apresentar o auxílio por incapacidade temporária, analisar as medidas aplicadas, examinar a política de prazos vigentes, averiguar elementos que contribuem para morosidade e sugerir medidas cabíveis na garantia da celeridade. Os resultados obtidos indicam uma melhoria na eficiência do INSS na concessão de benefícios por incapacidade temporária, e redução nas filas de espera, por meio da análise documental e a antecipação de perícias médicas. A importância dessas ações está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que eles não fiquem desamparados em caso de incapacidade temporária para o trabalho. Além disso, a eficiência na administração pública contribui para melhorar o bem-estar social e preservar a dignidade dos segurados do INSS. A pesquisa foi desenvolvida através da revisão documental e bibliográfica, por meio de livros, relatórios governamentais, legislação, reportagens e artigos científicos relacionados ao INSS, Previdência Social e auxílio por incapacidade temporária.
A valorização da palavra da vítima dos crimes contra a dignidade sexual
(2023-12-08) BARBOSA, Marina dos Santos; FREITAS, Rebeca Santos; SOUZA, Samuel Novais Freitas
Embora a escuta atenta e sensível das vítimas seja essencial, a valorização da palavra da vítima exige um equilíbrio delicado com a presunção de inocência, um pilar fundamental do direito penal e leis especiais. Para alcançar os resultados, o presente artigo tem como objetivo discriminar o papel do depoimento da vítima nos Crimes contra a Dignidade Sexual e reconhecer como esse depoimento é valorizado e utilizado no sistema de justiça. Para alcançar os objetivos, será dividido em: Descrever a legislação vigente relacionada aos crimes contra a dignidade sexual e identificar as disposições legais que destacam o depoimento da vítima como prova; apreciar o histórico da desvalorização da vítima apresentando o caso de Mariana Ferrer e conceituar a abordagem multidisciplinar na avaliação do testemunho da vítima. A pesquisa se utilizou da metodologia com abordagem metodológica em uma revisão bibliográfica, pesquisas em sites de acervos acadêmicos como Scielo, google acadêmico, repositório, além de sites eletrônicos. Conclui-se então com o presente estudo que estes crimes, que muitas vezes ocorrem de forma clandestina e sem testemunhas oculares, exigem uma avaliação criteriosa da revisão e da veracidade do relato da vítima, pois a palavra dela muitas vezes é a única prova disponível e por isso vítima merece ser ouvida, respeitada e tratada com a seriedade que merece, e isso é essencial para a busca da verdade e da justiça.
Influência da dieta aniônica no período de transição de vacas leiteiras
(2024-12-10) SOUZA, Ana Tereza Alves de; OLIVEIRA, Ana Paula Mendes; SILVA, Bárbara Beatriz Marval; RODRIGUES, Monique Silva; SANTANA, Roque Everton Sapucaia de
A dieta fornecida aos animais atua linearmente no desempenho reprodutivo e produtivo. O período de transição no qual compõe em três semanas antes e três após o parto, é eleito como fase crítica, onde a imunidade das vacas diminui fisiologicamente, o ganho de peso do bezerro se intensifica, ocorrem mudanças endócrinas e nutricionais, mais do metabolismo energético. Nesse período, o organismo das vacas mobiliza glicose, proteínas, vitaminas e minerais, como cálcio, fósforo, magnésio,os quais são destinados à formação e manutenção da vida fetal e para lactação. O cálcio atua na contração muscular, transmissão dos impulsos nervosos, secreção de hormônios como insulina e ativação enzimática, sua deficiência desencadeia o desenvolvimento de patologias secundárias, distúrbios metabólicos, retenção de placenta e edema de úbere, os quais são fatores derivados da oferta inadequada da dieta pré-parto. Esse artigo tem como objetivo realizar a análise dos dados coletados em artigos cujo tema principal seja relacionado a influência da dieta aniônica no período de transição em vacas leiteiras. A metodologia utilizada para a análise dos artigos foi a revisão integrativa, utilizando artigos de 2010 a 2024, em bases de dado como Scientific Electronic Library Online (SCIELO) e a Biblioteca Virtual em Medicina Veterinária e Zootecnia (BVS-VET).