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    O impacto da reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional 103/2019 na pensão por morte: uma análise das consequências para mulheres dependentes financeiramente de seus cônjuges.
    (2024-11-22) SANTOS; Bruno Feitosa Correia dos; OLIVEIRA; Laura Nascimento de; SANTOS; Nikollas Costa Mendes dos
    A pensão por morte, benefício concedido pelo INSS, sofreu importantes alterações com a Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional 103/2019. Entre as mudanças, destaca-se o aumento da rigidez nos critérios para comprovar a união estável, o que impacta diretamente as mulheres que dependem financeiramente de seus companheiros. O tema é rele- vante, pois a nova legislação impôs barreiras adicionais para o reconhecimento da união com de cujus, dificultando o acesso ao benefício para aquelas que vivem em uniões informais. A pes- quisa, que utiliza como metodologia a análise de textos constitucionais, doutrinas, artigos aca- dêmicos e legislações, revela que a exigência de provas mais rigorosas, como documentos for- mais que comprovem a convivência contemporânea em 24 meses antes do óbito do instituidor falecido, acaba por excluir muitas mulheres dependentes que não possuem tais documentos. O prolongamento dos processos de comprovação na via administrativa e judicial deixa as depen- dentes sem assistência financeira por longos períodos. Os resultados apontam para um dese- quilíbrio entre as novas exigências legais e a realidade social de grande parte das mulheres, que ainda vivem em uniões não formalizadas. A falta de documentação formal, tornam o processo mais burocrático e complexo, aumentando o risco de exclusão dessas dependentes. Assim, con- clui-se que, embora a reforma tenha buscado uma adequação do sistema previdenciário, os no- vos critérios para o reconhecimento da união estável acabam criando obstáculos injustos, evi- denciando a necessidade de ajustes na legislação para assegurar uma proteção previdenciária mais inclusiva e justa.
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    Item type:Item,
    A educação no sistema prisional brasileiro como ferramenta de ressocialização do apenado.
    (2024-11-21) SANTOS; Bruno Feitosa Correia dos; OLIVEIRA; Laura Nascimento de; SANTOS; Nikollas Costa Mendes dos
    Este trabalho tem o objetivo de analisar o impacto da educação no sistema prisional brasileiro na ressocialização dos apenados, com foco na remissão de pena prevista pela LEP. A partir de uma revisão bibliográfica e da análise de dados sobre programas educacionais em presídios, a pesquisa destaca como a educação pode contribuir para a redução da reincidência criminal e como pode fazer parte da reintegração social dos indivíduos após o cumprimento da pena, além de discutir os desafios na implementação dessas políticas. O estudo examina, ainda, o papel da educação como uma ferramenta não apenas de transformação pessoal, mas também de incentivo à cidadania ativa, em conformidade com os direitos previstos na legislação penal.
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    Reconhecimento de paternidade no Brasil: análise das lacunas legais e seus impactos no sistema jurídico.
    (2024-11-19) CERQUEIRA; Adenilton Souza de; ÁSPERA; Ciro Henriques; BATISTA; Luan Sales
    O reconhecimento de paternidade no Brasil é essencial para assegurar os direitos fundamentais das crianças, incluindo o direito à identidade, à convivência familiar e ao sustento. Contudo, o sistema jurídico brasileiro possui várias brechas legais que podem comprometer a eficácia desse processo. Este estudo tem como objetivo analisar essas brechas, destacando as implicações jurídicas e sociais da adoção à brasileira, os casos de fraudes no reconhecimento de paternidade, o tráfico internacional de crianças e as dificuldades enfrentadas por aqueles que buscam reconhecimento tardio. Ao abordar essas questões, busca-se evidenciar como as lacunas legais afetam a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, propondo possíveis melhorias legislativas para aumentar a segurança jurídica e prevenir abusos. A relevância do tema ultrapassar o âmbito jurídico, impactando diretamente a estrutura familiar e o desenvolvimento saudável das novas gerações. Portanto, uma legislação mais rígida e coerente é essencial para garantir a plena proteção das crianças e adolescentes, assegurando seus direitos e prevenindo possíveis abusos.
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    Segurado especial rural: uma análise sobre os requisitos para caracterização nas normas brasileiras.
    (2024-11-22) JESUS; Elizabete da Conceição de; CURVELO; Tatiane Oliveira Antas
    Este artigo discorre sobre o tema Segurado Especial Rural: Uma análise sobre os requisitos para caracteri- zação nas normas brasileiras, almejando responder o problema central: De acordo com a normatização brasileira, qual o parâmetro usado no Direito Previdenciário para caracterização do segurado especial rural nas diversas regiões brasileiras? O objetivo geral do artigo consiste em descrever quais são os parâmetros e os requisitos utilizados no Direito Previdenciário para a caracterização do segurado especial nas diversas regiões brasileiras, enquanto os objetivos específicos são: expor como se deu a evolução da Previdência Social rural no Brasil; demonstrar quais os requisitos para que um trabalhador rural seja enquadrado na qualidade de segurado especial, pautando-se na Carta Magna e nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991; discutir quais as peculiaridades nas diversas regiões brasileiras para o enquadramento dos segurados especiais na previdência social, diante a abrangente conceituação normativa. O artigo adota o método exploratório de pesquisa aprofundando-se nos aspectos característicos dos segurados especiais rurais nas diversas regiões brasileiras e na metodologia bibliográfica/documental. Como resultado encontrado, observa-se que apesar dos tribunais tentarem uniformizar sua jurisprudência, ainda há lacunas na legislação que permite a discri- cionariedade dos magistrados, esta subjetividade, por muitas vezes, viola o direito individual e coletivo determinado na Constituição brasileira de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico per- feito e a coisa julgada (art. 5o, XXXVI da CF), insegurança jurídica. Além de punir este tipo de trabalhador duplamente, quando há a descaracterização.
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    Proteção previdenciária para pessoas com deficiência: um apanhado histórico brasileiro.
    (2024-11-22) CARVALHO; Laura Catarina Santana; SILVA; Silvana Santos Sampaio Lacerda
    O artigo apresenta um histórico da proteção às pessoas com deficiência no Brasil, com foco nas constituições brasileiras, destacando os avanços proporcionados pela Constituição Federal de 1988 em relação aos direitos dos PCD, e ainda discute os desafios enfrentados na promoção do amparo a essa população. Como os avanços sociais históricos contribuíram para a proteção previdenciária das pessoas com deficiência? Através da análise dos marcos históricos, é proporcionado uma compreensão da evolução da sociedade brasileira no reconhecimento dos direitos dos PCD ́s. A Constituição de 1988 é identificada como um marco significativo, garantindo, entre outros direitos, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Esse benefício, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e diversas legislações complementares, é considerado um avanço importante na proteção assistencial e previdenciária. O estudo enfatiza a importância de avaliar a eficácia das políticas públicas voltadas para a inclusão e proteção dos direitos dessas pessoas, visando garantir que as medidas adotadas sejam cada vez mais adequadas às suas necessidades. Por fim, justifica-se a relevância de entender os impactos das reformas previdenciárias ao longo do tempo, tanto no acesso aos benefícios quanto na qualidade de vida das pessoas com deficiência. A compreensão do passado é essencial para promover mudanças no presente e no futuro, fomentando a criação de políticas que assegurem melhores condições de vida e dignidade a esse grupo.