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    Item type:Item,
    A modalidade MEI: uma análise acerca da precarização das relações de trabalho.
    (2024-05-20) MONTEIRO; Emmile Santana; SANTOS; Lucas Aquino dos
    O presente estudo visa analisar uma tendência da contratação de microempreendedor individual (MEI), no intuito de esclarecer se referidos contratos são fraudulentos, com fim de ocultar relações de dependência laboral, com vínculo trabalhista, na qual a contratação do trabalhador fica condicionada a criação de uma pessoa jurídica (PJ) detentor do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Nestes estudos, serão explorados como a flexibilização no mercado de trabalho tem contribuído para a pre- carização dos direitos trabalhistas, o cenário de crise econômica e desestabilidade política e as consequências jurídicas e sociais para o uso inapropriado da “pejotiza- ção” nas relações de trabalho para os indivíduos e até mesmo para o Estado e a sua segurança jurídica. A metodologia adotada incluirá pesquisa bibliográfica, análise de dados, partindo-se da ideia geral para a situação específica.
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    O estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro e a ADPF 347: um problema não resolvido
    (2024-05-22) PORTO; Anderson Souza; NETO; Luís Claudio Meneses Maia
    O Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro é uma das maiores violações dos princípios preconizados na Constituição Federal, motivo pelo qual, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), propôs em 2015, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 347, perante o Supremo Tribunal Federal. Passado o julgamento de mérito da ação, o objetivo da pesquisa é responder se a ADPF 347, além de acender a discussão sobre o ativismo judicial, resolve a problemática de violação maciça de direitos no sistema prisional. Ademais, como objetivos específicos, analisaremos os desafios para implementação de melhorias no sistema penitenciário; as questões políticas; além de outros problemas externos, a exemplo da dificuldade de ressocialização do apenado pós-prisão. Com base nesses objetivos, a metodologia do trabalho é a revisão bibliográfica, sob uma abordagem de viés qualitativo, de modo que será promovida a coleta e análise de teses, posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, bem como de outros documentos disponíveis, correlacionados com o tema e com os objetos da pesquisa. Como resultado, busca-se demonstrar o porquê que as medidas adotadas na ADPF não conseguem resolver a questão do sistema penitenciário brasileiro, embora tenham produzido alguns avanços importantes. Para tanto, a justificativa da pesquisa se ampara na situação histórica e hodierna dos estabelecimentos penitenciários, se revestindo de uma análise da problemática, sob a perspectiva das medidas que seriam necessárias para resolver ou amenizar a questão.
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    Desafios educacionais pós-EC 95/2016: uma análise dos impactos da Emenda Constitucional no cenário brasileiro
    (2024-05-20) OLIVEIRA; Adriano da Silva; SANTIAGO; Hélio Rubens Matos; SOUZA; Ila Brito de
    Este estudo propõe uma análise dos desafios educacionais enfrentados pelo Brasil após a implementação da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como teto dos gastos. A pesquisa investiga os impactos dessa medida no contexto educacional, examinando questões relacionadas ao acesso, à qualidade e à equidade no sistema de ensino. A EC 95 impôs limites ao crescimento dos gastos públicos por duas décadas, afetando diretamente a alocação de recursos na área educacional. A pesquisa destaca os cortes orçamentários e suas implicações na infraestrutura escolar, na formação de professores e na oferta de vagas, bem como os efeitos desproporcionais sobre regiões e populações mais vulneráveis. Ao compreender esses desafios, o estudo visa contribuir para a formulação de políticas públicas que busquem superar os impactos negativos da EC 95, promovendo uma educação mais equitativa e de qualidade no Brasil.
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    Os limites impostos pelo § 1º do art. 489 do CPC e § 2º do art. 315 do CPP à utilização da inteligência artificial nas decisões judiciais complexas: conflito entre a eficácia e efetividade da implementação irrestrita da I.A. pelos tribunais.
    (2024-05-22) NEVES; Emanuelli Santos das; TEIXEIRA; Yasmin Eloise da Luz Lima; MENEZES; Wellen de Oliveira
    O artigo discute os desafios enfrentados na aplicação da inteligência artificial (IA) em decisões judiciais complexas, diante dos requisitos de fundamentação estabele- cidos pelo § 1o do artigo 489 do CPC e pelo § 2o do artigo 315 do CPP. A implemen- tação irrestrita da IA pelos tribunais pode entrar em conflito com a necessidade de fundamentação das decisões, uma vez que os sistemas de IA podem ser complexos e opacos, dificultando a compreensão dos critérios utilizados. Apesar da eficácia da IA na análise de casos complexos, a efetividade das decisões é questionada quando não são compreensíveis para as partes e para a sociedade. O artigo propõe a con- ciliação entre automatização e transparência, sugerindo o desenvolvimento de algo- ritmos explicáveis que justifiquem as decisões de forma compreensível, sem com- prometer a eficiência do processo. Assim, a implementação responsável da IA deve garantir não só sua eficácia na análise dos casos, mas também a efetividade das decisões através da transparência e da fundamentação clara.
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    DESAFIO DO AUTOCONHECIMENTO E PREVENÇÃO DAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NA PESSOA IDOSA:REVISÃO INTEGRATIVA
    (2023-12-15) VIANA; Milena Jesus; VIANA; Ana Carolina Ferreira Silva
    INTRODUÇÃO: O envelhecimento da população é uma realidade social que pode ser explicada, pelas melhorias na qualidade de vida das pessoas, decorrentes dos avanços da medicina e das inovações da indústria farmacêutica. O processo natural e gradual de envelhecimento faz parte do ciclo de vida humano. É fundamental enfatizar que as pessoas mais velhas ainda têm as mesmas necessidades que os mais jovens nesta fase da vida. Atualmente existem muitos recursos que permitem ao idoso desenvolver uma vida sexual ativa; no entanto, não há muitas campanhas voltadas à educação sexual para pessoas idosas. OBJETIVO: analisar na literatura cientifica o que se tem produzido acerca das infecções sexualmente transmissíveis na população idosa. METODOS: Pesquisa integrativa, realizada através da busca de artigos científicos indexados nas bases de dados LILACS, MEDLINE, BDENF no período de agosto a setembro de 2022 através da utilização de descritores e critérios de inclusão e exclusão predefinidos .RESULTADOS: A pessoa idosa é a mais suscetível a infecções sexualmente transmissíveis devido a uma variedade de fatores, entre eles as práticas sexuais