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    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E A SUA IMPLEMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ANÁLISE DA SUA CONSTITUCIONALIDADE
    (2024-05-20) SANTOS, Edson Ricardo dos; ADORNO, José Augusto Reis.
    Este estudo investiga a implementação da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na Resolução no 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Utilizando uma abordagem metodológica de revisão bibliográfica, o trabalho examina as fontes que embasam a Resolução 213 do CNJ e discute sua constitucionalidade. A questão problema é identificar as fontes que inspiram e justificam a Resolução 213 do CNJ, discutindo sua constitucionalidade. As hipóteses consideram a influência de tratados internacionais de direitos humanos e o papel da resolução na promoção da justiça e dos direitos humanos no sistema penal brasileiro. Os resultados destacam a importância da audiência de custódia na proteção dos direitos fundamentais dos detidos e na prevenção da tortura, além de analisar os desafios enfrentados em sua implementação efetiva. As conclusões ressaltam que a audiência de custódia tem contribuído significativamente para humanizar o processo penal, identificar prisões ilegais e garantir a aplicação de medidas cautelares proporcionais. Este estudo reforça a relevância da Resolução 213 do CNJ na promoção da justiça e dos direitos humanos no sistema de justiça criminal brasileiro.
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    RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PROPAGANDA PELO INSTAGRAM
    (2024-05-23) PEDRO, Luana Karine de Jesus São.; ARAÚJO, Diego Mendonça;; PEDRO, Luana Karine de Jesus São.
    O presente artigo aborda sobre a prática de propaganda oculta por influenciadores digitais e a responsabilidade civil que pode ser atribuída a eles por essa conduta. Buscou-se compreender de que forma acontece essa prática de propaganda oculta e seus impactos jurídicos conforme a legislação civil e consumerista. Para tal foi desenvolvido o tema através de pesquisa bibliográfica através de livros, artigos e revistas periódicas digitais de forma a basear um estudo analítico-exploratório. Observou-se na pesquisa que a legislação brasileira possibilita a responsabilização desses influenciadores por interpretação analógica, mas que na prática a tendência é apenas a aplicação de medidas administrativas pelas autoridades competentes já que existe uma lacuna legal no que se tange a responsabilidade cível do influenciador em geral, mostrando a necessidade de uma iniciativa do legislativo para que essa profissão e sua atividade possam ser regulamentadas.
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    Utilização da borracha como matéria prima para pavimentação Asfáltica: uma análise da melhoria nas pistas de rolamento
    (2023-11-28) DIAS, Hiago Silva; TRINDADE, Oseias Santana.
    A utilização da borracha como matéria-prima para pavimentação asfáltica tem se mostrado uma alternativa promissora e inovadora para melhorar as pistas de rolamento. Tradicionalmente, o asfalto é composto por agregados minerais, ligantes asfálticos e aditivos, mas a inclusão de borracha reciclada proveniente de pneus usados tem ganhado destaque como uma opção sustentável e eficiente. Existem várias vantagens associadas à utilização da borracha na pavimentação asfáltica. Primeiramente, ela contribui para a sustentabilidade ambiental, uma vez que os pneus descartados representam um problema de resíduos sólidos. Ao incorporar a borracha na produção do asfalto, é possível reduzir a quantidade de pneus descartados em aterros sanitários e, consequentemente, diminuir os impactos ambientais. A metodologia que será utilizada neste trabalho envolve um levantamento sistemático da literatura, com busca em periódicos científicos, teses, dissertações e resumos de congressos publicados entre 2015 e 2023. Serão analisadas as vantagens e desvantagens do uso de pneus descartados como matéria-prima para o asfalto- borracha a utilização da borracha na pavimentação asfáltica traz vantagens tangíveis para as pessoas, incluindo maior conforto, segurança, redução de ruído, menor necessidade de manutenção, benefícios ambientais e econômicos. Essa abordagem inovadora pode melhorar significativamente a qualidade das vias e estradas, tornando a experiência de dirigir e viajar mais agradável e segura para todos.
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    O instituto da remição de pena no contexto histórico do ordenamento jurídico brasileiro e a aplicação de suas modalidades
    (2024-11-28) OLIVEIRA, Jefferson Marlen da Silva; NEVES, Marcus Vinicius Vinhático; TRINDADE, Verônica Maria Calvão
    Este artigo aborda o instituto da remição de pena no contexto histórico do ordenamento jurídico brasileiro, investigando suas modalidades de obtenção e aplicabilidade. A remição de pena foi inicialmente introduzida pela Lei de Execução Penal (Lei n.o 7.210/1984), voltada para a remição por trabalho, surgindo como um mecanismo de ressocialização e incentivo à redução da pena privativa de liberdade. Posteriormente, o instituto foi expandido pela Lei n.o 12.433/2011, que incluiu o estudo como modalidade válida de remição. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, envolvendo revisão de literatura, análise de legislação e jurisprudência, além de dados quantitativos referentes à aplicação do instituto na Colônia Penal Lafayete Coutinho, em Salvador/BA. Os resultados revelam desafios significativos na efetividade das modalidades de remição, especialmente pela falta de infraestrutura adequada nos presídios, limitando a adesão dos apenados às atividades educacionais e laborativas. Destaca-se também a remição por leitura, regulamentada pela Resolução n.o 391/2021 do CNJ, que permite a redução de pena mediante a apresentação de relatórios de leitura. A análise evidencia que a aplicação prática do instituto enfrenta obstáculos estruturais e operacionais, comprometendo o alcance dos benefícios previstos pela legislação. Conclui-se que, para garantir a ressocialização e o cumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, é imprescindível que o Estado invista em melhorias nas condições prisionais, ampliando a oferta de atividades que viabilizem a remição. Dessa forma, assegura-se não apenas a redução da reincidência criminal, mas também a reintegração social dos condenados.
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    A responsabilidade penal dos influenciadores digitais na promoção de casas de apostas.
    (2025-11-28) SILVA, Jaldemir Soares da; FERNANDES, Lavínia Fonseca; SANTANA, Noeli Silva de
    O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) investiga a ResponsabilidadePenal dos Influenciadores Digitais na Promoção de Casas de Apostas ilegaisounãoregulamentadas no Brasil. O estudo objetivou analisar a subsunção dascondutasdesses agentes a tipos penais vigentes – como a Contravenção Penal deJogosdeAzar (Decreto-Lei nº 3.688/41), o Estelionato (art. 171 do CP) e aPublicidadeEnganosa (art. 67 do CDC) – sob a ótica da teoria do domínio dofatoedacomprovação do elemento subjetivo (dolo). A metodologia empregadafoi aexploratória e bibliográfica, embasada na doutrina majoritária, nalegislação 2brasileira e, sobretudo, no método comparativo, confrontando o cenárionacional com os marcos regulatórios do Reino Unido (Gambling Act 2005) e da Espanha(Ley13/2011). Concluiu-se que o principal entrave à efetiva responsabilizaçãoresidenadificuldade de provar a ciência da ilicitude (dolo direto ou eventual) por partedoinfluenciador, embora a obtenção de vantagem econômica significativaeaomissãode informações cruciais possam configurar o tipo penal. O referencial internacional aponta para a necessidade premente de o Brasil fortalecer seus mecanismosdefiscalização e harmonizar a legislação de media com a regulação de jogos, visandoà proteção da vulnerabilidade do consumidor no ambiente digital.