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Submissões Recentes

Isenção do imposto de renda para pessoas acometidas por neoplasia maligna: uma análise sobre as falhas na aplicação dentro da esfera administrativa
(2024-12-11) ALMEIDA, André Philippe Freitas; ALVES, Reinaldo Vieira;; SANTOS, Rone Cleiton de Almeida
O presente artigo apresenta como seu objetivo a explanação do conceito detalhado do imposto de renda, sua base constitucional, condições, princípios e aplicação prática nas esferas administrativa e judicial, elucidando os contribuintes que possuem isenção do pagamento do referido imposto, em face da condição debilitante de saúde trazida por moléstia grave, apreciando de forma mais centrada a neoplasia maligna.Tendo a isenção como forma de diminuir os sacrifícios já existentes recebem o benefício da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, aliviando os encargos tributários para possibilitar uma melhor manutenção da “qualidade de vida” durante o molesto tratamento; com possibilidade de retroação da isenção e a posterior continuidade da isenção após findado o exitoso tratamento.
O desafio do encarceramento de pessoa diagnosticada com psicopatia: o psicopata no sistema carcerário brasileiro
(2024-12-10) AMORIM, Carlos Wagner Lemos; AZEVEDO, Karina Queiroz; OLIVEIRA, Maurício de Souza
O presente trabalho visa mostrar o perigo de um indivíduo diagnosticado com Transtorno Antissocial ou psicopatia, cumprirem pena restritiva de liberdade junto com presos comuns, e ainda, apontar a importância e necessidade de ter uma lei específica quando se trata dessas pessoas, visto que, não possuem uma recuperação diante do seu quadro clínico, e de certa forma quando colocadas em uma prisão, exacerbam o caos, cometendo várias atrocidades dentro do próprio Sistema Penitenciário, deste modo afeta a recuperação de outros apenados. Ora, podemos dizer que o psicopata é um ser irrecuperável, sendo assim o sistema carcerário, que tem com premissa a ressocialização dos indivíduos, não surte efeito algum sobre eles, além de dominarem o local e continuarem cometendo suas atrocidades.
Constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com Ministério Público para fins penais, sem prévia autorização do Poder Judiciário
(2024-12-12) MORENO, Eduardo Soares; NETO, Erasmo Paes Almeida; SILVA, Gabriella dos Santos
O presente trabalho aborda a constitucionalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público para fins penais sem prévia autorização judicial, conforme analisado no Tema 990 do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa examina os principais conflitos entre direitos fundamentais, como o sigilo, a privacidade e a intimidade, em contraponto à supremacia do interesse público e à necessidade de eficiência nas investigações criminais. A decisão do STF reconheceu a prática como constitucional ao classificá-la como transferência de dados, e não como quebra de sigilo. No entanto, a ausência de clareza nos critérios estabelecidos pela Corte gerou interpretações divergentes entre juristas e tribunais, evidenciando uma zona cinzenta que contribui para a insegurança jurídica. O estudo utilizou uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentando-se em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e discussão doutrinária. Foram avaliadas as legislações pertinentes, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 105/2001, além de julgados relevantes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa discute a aplicação do princípio da proporcionalidade como ferramenta para equilibrar as garantias individuais com as demandas do interesse público, analisando ainda os riscos de práticas como o "fishing expedition" em investigações penais. Os resultados demonstram que, embora o STF tenha buscado pacificar a controvérsia, a decisão não trouxe consenso, gerando conflitos interpretativos e dúvidas quanto à extensão do poder requisitório do Ministério Público. O trabalho conclui que a literalidade do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal exige decisão judicial para a quebra de sigilo, sendo inconstitucional a transferência compulsória de dados sem autorização judicial. Conclui-se que a pesquisa oferece contribuições práticas e acadêmicas ao propor critérios claros para equilibrar direitos fundamentais e demandas do interesse público.
A criminalização da pobreza e seus impactos sobre as comunidades marginalizadas
(2024-12-09) BATISTA, Jamile Lima; BISPO, Samile Carla Souza; SILVA, Tainá Ramos dos Reis
A criminalização da pobreza no Brasil reflete as profundas desigualdades sociais e raciais que perpetuam ciclos de exclusão e marginalização. Este fenômeno, enraizado na história do país, é evidenciado desde o período colonial, quando leis de vadiagem criminalizavam pessoas em situação de pobreza, até práticas contemporâneas que reforçam a estigmatização. Políticas públicas ineficazes, aliadas à violência policial e à seletividade do sistema penal, criam barreiras para o exercício pleno da cidadania das comunidades marginalizadas. A pesquisa analisa a relação entre racismo estrutural, pobreza e encarceramento em massa, destacando como essas questões se interconectam e afetam desproporcionalmente populações negras e de baixa renda. Além disso, examina práticas de repressão, como operações policiais em favelas, que perpetuam a associação equivocada entre pobreza e criminalidade. Conclui-se que enfrentar esse problema exige mudanças estruturais, políticas inclusivas e investimentos em educação, saúde e habitação, aliados a um sistema de justiça equitativo que combata desigualdades e promova os direitos humanos.
Cuidados maternos ao recém-nascido durante o puerpério e seus impactos à saúde emocional da mãe.
(2023-11-29) PORTO, Aline Gomes; ESUS, Ana Clara Santos; SILVA, Emily Santos da
O puerpério, compreendido entre 45 a 60 dias após o parto, é um período caracterizado pelas alterações físicas e emocionais na mãe, gerando inseguranças nos cuidados com o recém-nascido. A falta de informação acerca destes cuidados pode afetar tanto a mãe quanto o bebê, trazendo prejuízos físicos e emocionais. Este estudo teve o objetivo de correlacionar os cuidados maternos ao recém-nascido durante o puerpério com os impactos à saúde emocional da mãe neste período. Foi desenvolvido um estudo de natureza quali-quantitativa e exploratória, baseado em estudo de casos, utilizando um questionário em ambiente clínico aplicado à mulheres no puerpério, visando identificar o conhecimento materno sobre os cuidados ao recém-nascido durante o puerpério e seus impactos na saúde emocional da mãe. Os resultados apontaram a insegurança das mulheres devido à insatisfação com informações provenientes de consultas pré-natais e puerperais, particularmente relacionadas aos cuidados com o recém-nascido. Essa falta de informação contribuiu para fadiga física e psicológica, mais evidente em mulheres primíparas. O estudo destaca a necessidade de abordar essas questões durante consultas pré-natais e puerperais, enfatizando o papel fundamental de enfermeiros e psicólogos. Além disso, ressalta a importância do pré-natal não apenas para a preparação ao parto, mas também para orientar a mãe nos cuidados com a criança e oferecer suporte emocional durante a maternidade.