PEJOTIZAÇÃO E A FRAGILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA.

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem como finalidade examinar a prática da pejotização no mercado de trabalho brasileiro e seus efeitos sobre os direitos trabalhistas. A pejotização, que consiste na contratação de pessoas jurídicas para o desempenho de funções típicas de empregados, tem se tornado uma estratégia para que as empresas reduzam custos, porém suscita importantes questionamentos acerca da precarização das relações laborais e da vulnerabilidade das garantias legais dos trabalhadores, bem como traz a tona uma necessidade urgente de definição sobre a competência para julgamento das demandas judiciais que tem surgido e ainda, sobre a constitucionalidade do texto que autoriza a terceirização no âmbito das atividades fins das empresas. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em doutrinas, artigos acadêmicos, legislações e decisões judiciais. Os resultados indicam que, embora a pejotização possa ser legítima em alguns contextos, seu uso indevido é recorrente, configurando fraude à legislação trabalhista. Conclui-se, portanto, que se faz necessária a intensificação da fiscalização e o aprimoramento das normas legais, visando equilibrar a flexibilidade contratual com a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.