Aplicabilidade prática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na coleta e tratamento de dados pelas redes sociais e a venda a empresas de e-commerce. 2024.

Resumo

A pesquisa aborda a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas redes sociais, destacando desafios e impactos. O objetivo é analisar como as empresas de E-Commerce lidam com a coleta e tratamento de dados pessoais à luz da LGPD, focando o marketing e a personalização de experiências para os clientes. A metodologia adotada é qualitativa, com análise de documentos e técnica de análise de conteúdo. Os principais desafios identificados incluem a necessidade de criar políticas de privacidade claras, obter consentimento válido dos titulares de dados, garantir segurança e conformidade, e lidar com sanções por não cumprimento da LGPD. Os resultados esperados incluem uma compreensão aprofundada dos aspectos da LGPD relacionados ao E-Commerce e implicações para as práticas de marketing. Conclui-se que a LGPD reflete uma evolução necessária na proteção de dados, incentivando práticas mais transparentes e responsáveis, enquanto impõe sanções rigorosas para o não cumprimento. A aplicabilidade desse trabalho reside na criação de modelos de planejamento de tecnologia da informação baseados em boas práticas, visando a construção de planos de desenvolvimento tecnológico eficazes para ambientes dependentes da informação.

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SANTOS, Amadeus Nascimento; BARRETO, Bruno Lins; LEAL, Rafael Barreto. Aplicabilidade prática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na coleta e tratamento de dados pelas redes sociais e a venda a empresas de e-commerce. 2024. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário UniFTC, Vitória da Conquista, 2024. Orientadora: Elisângela Paula Sacramento Peixe.

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