Alcance e efetividade das medidas liminares no acesso a medicamentos na 2ª Vara da Fazenda Pública em Itabuna/BA.

Abstract

O presente trabalho analisa o alcance e a efetividade das medidas liminares concedidas pelo Poder Judiciário no fornecimento de medicamentos no Município de Itabuna/BA, com foco nas decisões proferidas pela 2a Vara da Fazenda Pública no período de 2019 a 2024. A pesquisa justifica-se diante da crescente judicialização da saúde no Brasil, fenômeno decorrente da busca individual por medicamentos não fornecidos administrativamente, gerando impactos relevantes na gestão pública e no equilíbrio orçamentário. Adota como hipótese que, embora as liminares tenham se mostrado instrumentos relevantes na concretização do direito à saúde, sua eficácia prática não é plena, pois ainda dependem de medidas coercitivas complementares para garantir o cumprimento integral das decisões judiciais. O objetivo geral consiste em avaliar o alcance e a efetividade das liminares analisadas, examinando os fatores jurídicos e administrativos que influenciam sua concessão e cumprimento. A metodologia aplicada caracteriza-se por abordagem qualitativa e exploratória, com suporte em revisão de literatura doutrinária e científica, análise da legislação vigente, pesquisa jurisprudencial e exame documental de 30 processos judiciais, com levantamento de dados empíricos. A estrutura do trabalho desenvolve-se a partir da contextualização da judicialização da saúde no Brasil, seguida da análise da realidade local de Itabuna, da identificação dos fatores que influenciam o deferimento ou indeferimento das liminares, da avaliação da eficácia prática dessas decisões e da identificação dos desafios enfrentados pela

administração pública na execução das ordens judiciais. Como principais resultados, constatou- se que 86,67% das liminares foram deferidas, com 70% de efetivo cumprimento, embora

46,67% tenham exigido medidas de revigoramento e 20% necessitado bloqueios de verbas públicas, indicando que a efetividade material ainda enfrenta limitações estruturais e administrativas.