JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E SEUS IMPACTOS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA

Abstract

Com a introdução dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser um direito universal de responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Contudo, apesar dessa garantia constitucional, o acesso à saúde enfrenta uma série de desafios, de modo que, por vezes, a população tenha seus direitos negados e precise recorrer ao Poder Judiciário para garanti-los. Diante disso, no Brasil, tem-se observado um crescimento no número de processos judiciais que exigem que o governo preste essa assistência, em especial o fornecimento de medicamentos e fórmulas alimentares. Entretanto, os magistrados geralmente não levam em conta o impacto financeiro de suas decisões e acreditam que todas as entidades federativas podem ser responsabilizadas igualmente pelo fornecimento de qualquer medicamento solicitado pelo demandante. Assim, o presente trabalho discute a temática dos impactos da judicialização da saúde no que tange ao custeio de medicamentos e seus impactos nos municípios, em especial no de Jequié-BA. Como metodologia, o presente trabalho utilizou o método quali-quantitativo, de abordagem descritiva-observacional. Através da análise dos dados presentes no site do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria Municipal de Jequié, podemos observar um aumento de 245,45% em processos para custeio de medicamentos e fórmulas alimentares em um ano, bem como também, os reais impactos que isso trouxe ao orçamento do município.