Violência doméstica patrimonial contra crianças e adolescentes: desafios jurídicos no contexto digital diante da Lei 15.211 de 2025

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objeto de estudo a violência patrimonial contra crianças e adolescentes no contexto da violência doméstica, com ênfase nas novas configurações que emergem na era digital. Por meio de pesquisa bibliográfica, busca-se analisar os fundamentos teóricos, jurídicos e sociais que sustentam a discussão acerca da exploração econômica e patrimonial de menores, especialmente diante do uso crescente das plataformas digitais como espaços de produção de conteúdo e de obtenção de renda. O estudo aborda o conceito de violência patrimonial previsto no ordenamento jurídico brasileiro, relacionando-o às especificidades da infância e da adolescência, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e, mais recentemente, a Lei nº 15.211/2025, que institui o chamado “ECA Digital”. Além disso, são examinados casos concretos e debates públicos que influenciaram a formulação da norma, como contratos abusivos firmados em nome de artistas mirins, denúncias de exploração digital e a crescente preocupação social com a adultização precoce. Conclui-se que a violência patrimonial infantojuvenil, embora muitas vezes invisibilizada, demanda reconhecimento e enfrentamento efetivo, seja no ambiente físico ou digital, para garantir a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente