Mulheres grávidas e parturientes em situação de restrição de liberdade no sistema prisional brasileiro.

Abstract

Em que pese existir normas e prerrogativas que visam a garantia dos direitos das mulheres grávidas e parturientes em situação de cárcere, como a implementação de berçários, creches, tratamento humanitário, acompanhamento médico, dentre outros, o que se observa na prática é uma realidade alheia às determinações legais. O presente estudo visa demonstrar com base em fatos reais, documentários, visita técnica, dados quantitativos e qualitativos, a realidade das mulheres grávidas e parturientes em situação de restrição de liberdade no Brasil, bem como, a inaplicabilidade da Lei de Execução Penal, principalmente no que tange a infraestrutura dos presídios brasileiros, e, também, a prática do tratamento humanitário. Para além, foram trazidos a baila tratados internacionais que versam sobre esses direitos, como as Regras de Mandela, Tóquio e Bangkok, que tratam, respectivamente, sobre o tratamento humano de detentos, padrão mínimo quanto às penas não privativas de liberdade e as instalações adequadas dos ambientes prisionais às mulheres infratoras. Com o resultado foi possível concluir que apesar do vasto acervo legal atinente à temática, a realidade vivenciada pelas mulheres reclusas ainda está muito distante de ser a ideal, digna e correta, como assim determina a legislação vigente, sendo, no momento, o benefício da prisão domiciliar o meio mais célere e eficaz de evitar que seus direitos sejam violados.