Crise no sistema prisional brasileiro e estado de coisas inconstitucional.

Abstract

O Sistema Prisional Brasileiro busca penalizar os que cometem atos delituosos, almejando a sua ressocialização, garantindo seus direitos e garantias fundamentais. Assim, o estudo referido traz como objetivo analisar o Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro diante da crise carcerária. E para o seu desenvolvimento, realizou-se um estudo descritivo e exploratório de abordagem qualitativa, tendo por base o levantamento bibliográfico da literatura, sendo pesquisados artigos para discussão nas seguintes bases de dados: Scientific Electronic Library Online, Portal de Periódico Capes, e Biblioteca Virtual do Supremo Tribunal Federal. Os resultados trouxeram que o Sistema Prisional no Brasil tem apresentado condições degradantes que impactam nos direitos e garantias fundamentais dos presos ocasionando a crise carcerária. Sendo relatado como principais problemas dessa crise: superlotação prisional, falta de assistência médica, de higiene e alimentação, dificuldade na ressocialização dos presos, e a violência nos presídios. Diante dessas adversidades nas prisões, nota-se que há uma inércia do Poder Público diante do respeito aos direitos fundamentais dos presos, sendo essencial nesse sentido a aplicação do Estado das Coisas Inconstitucional nas prisões. A ECI no Brasil foi pontuada através da ADPF 347 no ano de 2015, diante das complicações nas prisões, sendo julgada somente em 4 de outubro do ano vigente para adesão do Poder Público. Conclui-se assim, que o ECI não vem sendo seguido no Sistema Prisional, sendo esperadas melhorias nas prisões após a realização das medidas interventivas pelo governo proposta pelo STF para evitar a violação dos direitos dos presos, tendo como base a ADPF 347.