Lei Maria da Penha: Uma análise sobre a concessão das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial.
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UNEX - Centro Universitário de Excelência
Resumo
Nessa análise veremos o funcionamento das medidas protetivas de urgência e
discutiremos a questão da concessão pela autoridade policial através das mudanças trazidas pelo
artigo 12-C da Lei 11.340/06, também exploraremos os argumentos que questionam a extensão
das possibilidades previstas na referida lei para as demais medidas. Além disso, examinaremos
os argumentos favoráveis e contrários e os potenciais malefícios decorrentes dessa atribuição.
Descrição
A data de emissão deste trabalho de conclusão de curso foi considerada a data da Carta de aprovação do Orientador para depósito do Trabalho de Conclusão de Curso por este não constar a Ata datada pelos membros da banca.
Palavras-chave
Citação
RIBEIRO, Carolina Fernandes; FRANÇA, Fernanda da Silva. Lei Maria da Penha: Uma análise sobre a concessão das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial. Orientador: João Xavier dos Santos. 2023. 19p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Bacharelado em Direito, UNEX - Centro Universitário de Excelência, Vitória da Conquista, 2023.