Considerações éticas relacionadas à utilização da inteligência artificial na processualização da tomada de decisão judicial

Abstract

RESUMO: O presente artigo examina as considerações éticas envolvidas na aplicação da inteligência artificial (IA) na processualização da tomada de decisão judicial, em um cenário de crescente automação e inovação tecnológica no Judiciário. O problema central está na necessidade de compreender como a utilização de IA no contexto judicial pode impactar aspectos éticos fundamentais, como imparcialidade, transparência, responsabilidade e os direitos das partes envolvidas. O objetivo geral é investigar, por meio de uma metodologia dedutiva e qualitativa, os desafios éticos e as diretrizes necessárias para a implementação responsável da IA na tomada de decisões judiciais. Para atingir este objetivo, o estudo recorre a uma análise bibliográfica abrangente e a uma avaliação crítica de diretrizes e normas nacionais e internacionais. Os principais resultados indicam que a adoção ética da IA depende de um rigoroso controle sobre vieses algorítmicos, mecanismos de explicabilidade das decisões automatizadas e definições claras de responsabilidade. Consequentemente, as conclusões enfatizam a importância de diretrizes regulatórias que assegurem a equidade e a proteção de direitos fundamentais no uso de IA no Judiciário. Este estudo contribui para o entendimento das implicações éticas da IA no sistema jurídico, destacando a necessidade de uma implementação que respeite os princípios de justiça, transparência e responsabilidade.