Acompanhamento da execução contratual na nova lei de licitações e contratos

Abstract

O artigo traz uma análise das principais alterações da fase de execução contratual advindas da nova lei de licitações e contratos, a partir da identificação dos critérios estabelecidos e as ações que devem ser empreendidas pela Administração Pública para o fiel cumprimento das disposições legais, além de detalhar a aplicação dos novos princípios constituídos na nova legislação. O texto aborda a forma de aplicação das novas ferramentas e sistemáticas de gestão e fiscalização contratual, bem como o acompanhamento da execução em todas as suas fases. Outrossim, o documento explora, através de variadas fontes de doutrina e dispositivos legais, os meios utilizados para aplicação da lei com a segurança jurídica necessária ao fiel cumprimento dos ajustes pactuados entre a administração pública e o particular.