A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo por débito de imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Abstract

O objetivo do presente trabalho é apresentar os posicionamentos dos doutrinadores acerca da aplicação da sanção de apreensão do veículo prevista no artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que é condicionada a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ao pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). É um estudo de ampla relevância, tendo em vista a suposta violação da Constituição Federal de 1988, onde não é cumprida o Devido Processo Legal, ferindo o contraditório e a ampla defesa, bem como o princípio do Não Confisco. O estudo sobre o tema deu-se pelo motivo de apesar do assunto ter sido reiteradamente discutido nos órgãos superiores, as apreensões dos veículos pelo débito de IPVA vêm acontecendo até os dias atuais, utilizando de forma coercitiva o confisco do bem, para forçar o pagamento do tributo.