A possibilidade jurídica de aplicação do feminicídio a mulheres trans vítimas de violência letal

Abstract

A transexualidade é a condição do indivíduo que apresenta uma identidade sexual diferente daquela do nascimento e, por meio de uma intervenção médica, pode ou não fazer a cirurgia de redesignação sexual. O objetivo deste artigo científico é apresentar, de forma geral, o reconhecimento jurídico da possibilidade de aplicar a qualificadora de feminicídio a mulheres transexuais. Justificou-se o artigo científico pela contribuição juridica e social, ao esclarecer sobre a legitimidade da Lei de Feminicídio e a sua aplicação às mulheres transexuais, colaborando para a diminuição da discriminação e da repulsa social a este grupo em questão. A metodologia utilizada pelo presente artigo científico, tratou-se de uma pesquisa de natureza exploratória, descritiva e analítica com abordagem fundamentada em revisões bibliográficas. Neste sentido, o presente artigo científico constatou que a violência contra as mulheres, sejam cis e trans, está atrelado as práticas arcaicas, enraizadas de forma pífia na sociedade moderna. Devido a essa prática criminosa de violência, foi necessário criar mecanismos de proteção para as mulheres, como a Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006), e, em seguida, a lei do feminicídio (Lei 13.104/2015), cujo objetivo é proteger e assegurar que todas as mulheres do Brasil possam viver de forma plena, protegidas das mazelas que são impostas às mesmas nesta sociedade machista e sexista.