Responsabilidade penal por atos praticados por robôs dotados de inteligência artificial: análise e possível reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2023.

Abstract

O objetivo do presente trabalho é investigar a possibilidade de responsabilização penal por atos praticados por robôs dotados de inteligência artificial na sistemática penal brasileira. Com a vasta utilização dos sistemas inteligentes no cotidiano humano, em algum momento esses robôs que tomam suas decisões de forma autônoma podem vir a cometer um ilícito penal. Destaca-se um caso emblemático de erro de reconhecimento facial no Rio de Janeiro, evidenciando violações a direitos fundamentais, como a detenção injusta e a infringência do direito à liberdade pessoal. Os objetivos específicos envolvem: discorrer acerca dos sistemas de inteligência artificial; analisar a possível responsabilização criminal dos robôs inteligentes à luz do Código Penal Brasileiro e no âmbito internacional; propor possíveis mudanças legislativas para adequar a situações não amparadas ainda pelo ordenamento jurídico brasileiro. Adotou-se o seguinte problema de pesquisa norteador: seria possível a responsabilização penal por atos cometidos por sistemas de inteligência artificial no ordenamento jurídico brasileiro? Quanto ao nível, o método utilizado caracteriza a pesquisa como exploratória e, no que tange à abordagem, a pesquisa foi qualitativa. Ademais, quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados foi o da pesquisa bibliográfica. Os resultados indicaram que, da forma como está descrita a responsabilidade criminal no Código Penal Brasileiro em vigência, não é possível responsabilizar criminalmente um robô inteligente, sendo que apenas a conduta humana é passível de punição. Concluiu-se, assim, que ainda não é possível a aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, visto que o Código Penal Pátrio não pune condutas praticadas por não humanos.