Discussão sobre a cobrança do ISS em serviços que abrangem mais de um município: oportunidade ou conveniência

Abstract

A aplicação e cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) estão claramente previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e nos Códigos Tributário Municipal (CTM), porém nem sempre estão sendo aplicados corretamente. Neste trabalho será apresentada, de forma detalhada, proposta de aplicação e cálculo do tributo, contrastando com o que é efetivamente realizado pelos diversos municípios. Traz resultados obtidos pelo método qualitativo, quantitativo e um estudo de caso concreto evidenciando o método proposto e utilizado neste estudo, que visa o recolhimento deste imposto de forma justa e equilibrada entre os municípios abrangidos pelos serviços (obras) de engenharia executados, de fato, em cada município. Discute também as alíquotas, a quantificação dos materiais que podem ser extraídos do valor do documento de cobrança, Nota Fiscal/Fatura, e principalmente o valor real dos serviços executados em cada município. Por fim, obtém como resultado de pesquisa a dificuldade técnica dos municípios que não tem em suas secretarias da fazenda e/ou de obras, técnicos especializados para analisar os projetos desenvolvidos em sua área territorial, adotando a extensão do empreendimento como base de cálculo do recolhimento do ISS, e adotando um percentual estimado de material a ser deduzido dos serviços executados. Esta metodologia além de não estar prevista em lei, faz com que o imposto recolhido não seja pago de forma equitativa.