Simples nacional: uma análise sobre as causas e as consequências das exclusões indevidas e aplicação das medidas legais para reinclusão da micro e pequena empresa

Abstract

Este trabalho tem como objeto de investigação o regime tributário diferenciado do Simples Nacional, com foco na análise das causas e consequências das exclusões indevidas de micro e pequenas empresas, bem como na avaliação das medidas legais aplicáveis à reinclusão desses contribuintes. A hipótese eleita considera que a ausência de garantias procedimentais eficazes na esfera administrativa contribui para exclusões arbitrárias, em desacordo com os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. A relevância da pesquisa justifica-se pela importância da temática no contexto da tributação simplificada e pelos reflexos diretos sobre o segmento empresarial mais vulnerável. O objetivo geral consistiu em examinar os fundamentos normativos, administrativos e jurisprudenciais relacionados à exclusão do Simples Nacional, com o intuito de identificar fragilidades procedimentais e sugerir melhorias. A metodologia adotada seguiu abordagem qualitativa e exploratória, estruturada em três eixos: revisão bibliográfica, análise da legislação vigente — especialmente a Lei Complementar no 123/2006 — e análise jurisprudencial de casos concretos. A estrutura do trabalho compreende quatro seções: a primeira apresenta a origem e os objetivos do regime; a segunda aborda os requisitos e fundamentos da exclusão; a terceira examina os efeitos jurídicos da exclusão e os mecanismos legais de contestação; e a quarta propõe uma reflexão crítica sobre a efetividade do modelo. Os resultados revelam a necessidade de fortalecimento das garantias procedimentais, a fim de que o Simples Nacional cumpra sua função inclusiva e não se converta em um instrumento de exclusão fiscal.