Isenção do imposto de renda para pessoas acometidas por neoplasia maligna: uma análise sobre as falhas na aplicação dentro da esfera administrativa

Abstract

O presente artigo apresenta como seu objetivo a explanação do conceito detalhado do imposto de renda, sua base constitucional, condições, princípios e aplicação prática nas esferas administrativa e judicial, elucidando os contribuintes que possuem isenção do pagamento do referido imposto, em face da condição debilitante de saúde trazida por moléstia grave, apreciando de forma mais centrada a neoplasia maligna.Tendo a isenção como forma de diminuir os sacrifícios já existentes recebem o benefício da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, aliviando os encargos tributários para possibilitar uma melhor manutenção da “qualidade de vida” durante o molesto tratamento; com possibilidade de retroação da isenção e a posterior continuidade da isenção após findado o exitoso tratamento.