A (im) possibilidade a extensão do artigo 12-C da lei Maria da Penha para as demais medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

Abstract

A violência doméstica e familiar contra as mulheres se tornou mais visível a partir dos anos e vem ganhando grande proporção com o passar do tempo. Esse tipo de violência abrange diversas formas como coagir a mulher, ameaçar, intimidar, isolar, agredir de maneira física e psicológica, ameaçar familiares da mesma e até mesmo os próprios filhos. A Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha trouxe para as mulheres vítimas de violência doméstica uma proteção maior, já que anterior a essa lei não havia nenhum dispositivo de lei voltado para este tipo de conduta, podendo assim garantir que o agressor seria punido de forma severa e trazendo medidas protetivas para essas vítimas. O referido trabalho tem como objetivo averiguar se a novidade trazida pela Lei 13.827/19 sobre a autoridade policial ser detentora de competência para afastar o agressor do lar, ser passível de extensão às outras medidas protetivas de urgência que são descritas na Lei Maria da Penha. Mantendo sempre como norte os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários para analisar a (im)possibilidade desta extensão.