Direito digital e liberdade de expressão: regulação da moderação de conteúdo nas redes sociais. 2023.

Abstract

O presente estudo aborda a temática relacionada à liberdade de expressão e os desafios enfrentados no direito digital. Posto que, mediante os dias atuais, o Projeto de Lei 2630, visa regulamentação da responsabilidade e transparência online, e que é controverso, tanto o texto aprovado no Senado Federal quanto o momento do debate sobre o assunto. Este estudo visa abordar e avaliar a importância da liberdade de expressão em uma sociedade democrática, análise digital e globalização onde ela está inserida, e de forma descritiva e exploratória, através de fontes bibliográficas, documentos doutrinários e jurisprudências, a qual procura identificar e discutir os desafios sociais à liberdade de expressão, que pode advir do controle de certos comportamentos no ambiente digital. Ademais, é de necessário entendimento que o direito à liberdade de expressão é previsto na Constituição não só como um direito constitucional, mas também como um direito indisponível, ou seja, o direito à liberdade de expressão no Brasil é uma cláusula pétrea, logo, esse direito não pode ser limitado por qualquer dispositivo legal. Destarte, entendemos, pois, que a liberdade de expressão só pode ser relativizada quando a mesma estiver em conflito direto com outro preceito fundamental da Constituição, contudo, essa relativização não pode ser entendida como uma espécie de “carta branca” para as esferas dos três poderes regulamentarem um preceito fundamental do ponto de vista individual de cada um.