APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E DOS IMPACTOS SOCIAIS NO ÂMBITO JURÍDICO

Abstract

Este estudo investiga os desafios e as escolhas do legislador na concessão da aposentadoria por incapacidade permanente no Brasil, destacando a falta de uniformidade e atualização dos critérios de elegibilidade na legislação previdenciária. O problema central abordado consiste em como as inconsistências normativas prejudicam o direito dos segurados incapacitados ao benefício, comprometendo sua subsistência e dignidade. Os objetivos incluem identificar as principais falhas nos critérios de concessão, analisando tanto as normas vigentes quanto os impactos sociais e jurídicos decorrentes dessas falhas. A metodologia utilizada inclui revisão bibliográfica, análise de documentos governamentais e da legislação previdenciária vigente. Os resultados indicam que a ausência de critérios uniformes gera insegurança jurídica e dificulta o acesso ao benefício, especialmente em razão de obstáculos burocráticos e interpretações jurisprudenciais divergentes. Este cenário destaca a urgência de reformas para promover maior justiça e previsibilidade no sistema previdenciário. A pesquisa conclui que a harmonização dos critérios de elegibilidade na legislação e na interpretação judicial contribuiria para a redução das desigualdades de acesso, proporcionando maior segurança e justiça social. A contribuição deste trabalho reside na análise crítica nas escolhas do legislador, sugerindo caminhos para aprimorar as políticas públicas de proteção aos segurados incapacitados no Brasil.