Meios consensuais de solução de conflitos: a implementação do CEJUSC em uma comarca do interior da Bahia e sua contribuição para a garantia do acesso à justiça. 2023

Abstract

O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal 1988 e deve ser assegurado a todas as pessoas, independentemente de sua condição social, econômica ou cultural. No entanto, pensando-se no lado mais prático do assunto, nem sempre é fácil para a população ter acesso aos serviços judiciários e quando o tem, problemas como a sobrecarga de processos, morosidade, acesso à informação, entre outros, acabam dificultando um acesso qualificado à justiça. Neste caminho, os meios consensuais de solução de conflitos se mostram como alternativas para a garantia de um acesso à justiça de forma mais célere e efetiva. Deste modo, esta pesquisa analisou como a implementação do CEJUSC ( tem contribuído para a garantia do acesso à justiça pela população de uma cidade do interior da Bahia. O presente estudo adotou uma abordagem qualiquantitativa e teve como fonte de coleta de dados, entrevista com servidores e questionário aplicado com a população local, além de revisão de literatura. Após a análise dos dados coletados, concluiu-se que o CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) vem prestando um serviço eficaz no que se refere à promoção do acesso à justiça através da conciliação e da mediação de conflitos, reduzindo, consequentemente, o contingente de novos processos que chegariam ao Poder Judiciário local.