O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A ADPF 347: um problema não resolvido

Abstract

RESUMO

O Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro é uma das maiores violações dos princípios preconizados na Constituição Federal, motivo pelo qual, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), propôs em 2015, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 347, perante o Supremo Tribunal Federal. Passado o julgamento de mérito da ação, o objetivo da pesquisa é responder se a ADPF 347, além de acender a discussão sobre o ativismo judicial, resolve a problemática de violação maciça de direitos no sistema prisional. Ademais, como objetivos específicos, analisaremos os desafios para implementação de melhorias no sistema penitenciário; as questões políticas; além de outros problemas externos, a exemplo da dificuldade de ressocialização do apenado pós-prisão. Com base nesses objetivos, a metodologia do trabalho é a revisão bibliográfica, sob uma abordagem de viés qualitativo, de modo que será promovida a coleta e análise de teses, posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, bem como de outros documentos disponíveis, correlacionados com o tema e com os objetos da pesquisa. Como resultado, busca-se demonstrar o porquê que as medidas adotadas na ADPF não conseguem resolver a questão do sistema penitenciário brasileiro, embora tenham produzido alguns avanços importantes. Para tanto, a justificativa da pesquisa se ampara na situação histórica e hodierna dos estabelecimentos penitenciários, se revestindo de uma análise da problemática, sob a perspectiva das medidas que seriam necessárias para resolver ou amenizar a questão.