Ato Infracional: um Diagnóstico acerca das Medidas socioeducativas diante do cenário do tráfico de drogas no interior da bahia

Abstract

O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso é realizar um estudo acerca da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores e o número de adolescentes envolvidos no tráfico no interior da Bahia. As medidas socioeducativas são regulamentadas pela lei n° 8.069/1991 no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a lei 12.594/2012 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O presente artigo trará em pauta a análise das leis e suas aplicabilidades, o funcionamento do Sistema Judiciário e a sua execução, a forma como cada medida socioeducativa é aplicada, assim como um estudo dos Boletins de Ocorrência Circunstanciado (BOCs) fornecidos pelo Sinesp PPE (Procedimentos Policiais Eletrônicos) de duas cidades do interior da Bahia, que irá permitir obtermos o número de menores infratores, de modo que, façamos uma exploração da realidade do menor infrator ao chegar na Delegacia de Polícia, investigando o seu perfil. Ainda realizaremos uma entrevista com uma Autoridade Policial Delegado de Polícia, com o intuito de estabelecer a sua visão do adolescente infrator e a forma como o adolescente é usado como ferramenta no mundo do tráfico de drogas, com intuito de verificar se à falhas do nosso sistema de acolhimento do menor infrator.