O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DAS GESTANTES E MÃES COM BEBÊS NA PENITENCIÁRIA FEMININA

Abstract

O presente trabalho analisa o estado de coisas inconstitucional vivenciado por gestantes e mães com bebês no sistema penitenciário feminino brasileiro. A introdução destaca a precariedade estrutural, a violação de direitos fundamentais e a negligência estatal diante das demandas específicas dessa população vulnerável. O objetivo geral é investigar como essas condições comprometem a efetivação das garantias previstas na Constituição Federal e em normas internacionais. Para tanto, a metodologia adotada foi uma revisão narrativa da literatura, com análise qualitativa de fontes legislativas, acadêmicas e institucionais publicadas entre 2015 e 2024. A conclusão aponta que, apesar da existência de normativas como a Lei nº 13.769/2018, sua implementação prática é insuficiente e marcada por desigualdades regionais, omissão dos poderes públicos e ausência de fiscalização eficaz. Recomenda-se a articulação interinstitucional, capacitação de profissionais e o fortalecimento de políticas públicas específicas para assegurar os direitos das mulheres encarceradas e de seus filhos. A superação desse cenário exige uma mudança estrutural e cultural comprometida com a dignidade humana e a equidade de gênero.