Os limites impostos pelo § 1º, art. 489 do CPC e § 2º, art. 315 do CPP à utilização da inteligência artificial nas decisões judiciais complexas: conflito entre a eficácia e efetividade da implementação irrestrita da I.A. pelos tribunais.

Abstract

O artigo discute os desafios enfrentados na aplicação da inteligência artificial (IA) em decisões judiciais complexas, diante dos requisitos de fundamentação estabelecidos pelo § 1º do artigo 489 do CPC e pelo § 2º do artigo 315 do CPP. A implementação irrestrita da IA pelos tribunais pode entrar em conflito com a necessidade de fundamentação das decisões, uma vez que os sistemas de IA podem ser complexos e opacos, dificultando a compreensão dos critérios utilizados. Apesar da eficácia da IA na análise de casos complexos, a efetividade das decisões é questionada quando não são compreensíveis para as partes e para a sociedade. O artigo propõe a conciliação entre automatização e transparência, sugerindo o desenvolvimento de algoritmos explicáveis que justifiquem as decisões de forma compreensível, sem comprometer a eficiência do processo. Assim, a implementação responsável da IA deve garantir não só sua eficácia na análise dos casos, mas também a efetividade das decisões através da transparência e da fundamentação clara.