Efetivação do direito fundamental à saúde: judicialização do acesso aos tratamentos e medicamentos de doenças raras

Abstract

O presente trabalho visa demonstrar a estimativa de crescimento dos processos judicializados para obtenção do Direito à Saúde na esfera federal e estadual do país. Tem motivação na resolução nº 107 do CNJ, que dispõe sobre a composição do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), no ano de 2010. Deste modo, o estudo teve como elemento norteador a busca por processos judiciais após o ano de 2010, a fim de verificar o cumprimento e eficiência da citada resolução. Para que se chegasse a esses dados, foi necessário colher as informações sobre processos em andamento envolvendo tratamentos e medicamentos para doenças raras, contidas no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), correspondente aos Tribunais de Justiça (TJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRF). Além disso, foi utilizado o método indutivo com revisão de literatura sobre os conceitos e teorias relacionadas ao princípio do mínimo existencial e a reserva do possível, para aplicação em casos concretos, bem como o levantamento das políticas públicas criadas com o objetivo de demonstrar se de fato o que está previsto na referida resolução tem tido a eficácia e eficiência no âmbito da saúde.