Regularização fundiária urbana: direito à moradia adequada.

Abstract

O objetivo desse estudo é analisar à aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a fim de garantir o direito à moradia adequada de acordo com a Constituição Federal de 1988 do Brasil e a Lei 13.465/2017 e analisar também as normas e legislações que fundamentam a Regularização Fundiária Urbana - Social (Reurb-S). A forma que a legislação da Reurb se relaciona com os princípios e diretrizes do direito à moraria adequada, incluindo padrões de habitabilidade, acessibilidade, localização ade- quada e segurança e os desafios enfrentados na aplicação da lei. Descrevendo também o papel das políticas públicas, autoridades locais e atores envolvidos na implementação e cumprimento da Reurb. A metodologia aplicada, incluirá pesquisa bibliográfica, pesquisa exploratória e pesquisa qualitativa. Com o intuito de contribuir para a compreensão mais aprofundada da legislação da Reurb, identificando possíveis vaziez e com o propósito de sugestões para aprimoramento ainda mais amplo da Lei.