O direito do consumidor e a (des)judicialização de conflitos consumeristas por meio da efetividade do PROCON de Vitória da Conquista – BA

Abstract

O presente artigo tem como principal objetivo fazer uma análise crítica acerca da atuação do órgão administrativo de defesa do consumidor, PROCON, como forma de desjudicialização dos conflitos consumeristas e como acontece a inserção e todo o processo, buscando um olhar de consumidores satisfeitos e insatisfeitos sobre o tema, analisando o problema de uma forma mais clara. Para tanto, no primeiro capítulo estuda-se o acesso à justiça e os direitos fundamentais dos consumidores. No segundo capítulo, abordam-se o fenômeno da desjudicialização de conflitos consumeristas e os seus resultados frente ao Poder Judiciário, para, logo em seguida, passar-se ao estudo do PROCON e sua atuação como órgão administrativo extrajudicial, os sujeitos e os objetos envolvidos nas relações de consumo, assim como as diretrizes gerais do órgão.