Constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público para fins penais, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
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Resumo
O presente trabalho aborda a constitucionalidade do compartilhamento de dados
bancários e fiscais com o Ministério Público para fins penais sem prévia autorização
judicial, conforme analisado no Tema 990 do Supremo Tribunal Federal (STF). A
pesquisa examina os principais conflitos entre direitos fundamentais, como o sigilo, a
privacidade e a intimidade, em contraponto à supremacia do interesse público e à
necessidade de eficiência nas investigações criminais. A decisão do STF reconheceu
a prática como constitucional ao classificá-la como transferência de dados, e não
como quebra de sigilo. No entanto, a ausência de clareza nos critérios estabelecidos
pela Corte gerou interpretações divergentes entre juristas e tribunais, evidenciando
uma zona cinzenta que contribui para a insegurança jurídica. O estudo utilizou uma
abordagem qualitativa e exploratória, fundamentando-se em revisão bibliográfica,
análise jurisprudencial e discussão doutrinária. Foram avaliadas as legislações pertinentes, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar no 105/2001,
além de julgados relevantes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A
pesquisa discute a aplicação do princípio da proporcionalidade como ferramenta para
equilibrar as garantias individuais com as demandas do interesse público, analisando
ainda os riscos de práticas como o "fishing expedition" em investigações penais. Os
resultados demonstram que, embora o STF tenha buscado pacificar a controvérsia, a
decisão não trouxe consenso, gerando conflitos interpretativos e dúvidas quanto à
extensão do poder requisitório do Ministério Público. O trabalho conclui que a
literalidade do artigo 5o, inciso XII, da Constituição Federal exige decisão judicial para
a quebra de sigilo, sendo inconstitucional a transferência compulsória de dados sem
autorização judicial. Conclui-se que a pesquisa oferece contribuições práticas e
acadêmicas ao propor critérios claros para equilibrar direitos fundamentais e
demandas do interesse público.
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MORENO, Eduardo Soares; NETO, Erasmo Paes Almeida; SANTOS, Gabriella Silva dos. Constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público para fins penais, sem prévia autorização do Poder Judiciário. Orientador: Evando Alves de Oliveira. 2024. 24 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário UniFTC, Feira de Santana, 2024.