O acesso a aparelhos celulares por policiais durante abordagens e prisões em flagrante: discussão de sua legalidade e análise jurisprudencial de decisões do TJ-BA.

Abstract

Desde seu lançamento no Brasil em 1990, o celular se tornou um símbolo de status social, em nossa atual sociedade possuir um “Iphone de última geração” simboliza a essência do poder social. Porém, em relação aos negros a função do celular é outra, ele passou a ser a principal arma contra a violência policial, parafraseando o ator e rapper Will Smith: “O Racismo não está piorando, está sendo filmado”. Desta forma, é preciso que seja garantido a proteção dos dados armazenados em celulares, principalmente durante as abordagens policiais, pois tal procedimento é realizado majoritariamente em pessoas negras. Ainda não é pacificado em nossa doutrina e jurisprudência a dimensão exata da proteção dada aos arquivos armazenados em aparelhos celulares. Tal obscuridade na lei, fez surgir uma jurisprudência que atualmente limita a discussão da matéria. Este artigo visa analisar os acórdãos do Tribunal de Justiça da Bahia que discutiram sobre a questão da possível licitude ou ilicitude das provas adquiridas através da devassa de aparelhos celulares em abordagens policias e prisões em flagrante delito.