A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Abstract

O direito à educação é um direito inerente e fundamental ao indivíduo, por conseguinte precisa ser garantido com eficácia e equidade. A presente pesquisa propõe uma discussão sobre a efetividade dos direitos fundamentais na educação básica com base na Constituição Federal de 1988, partindo da premissa de relevância que os direitos fundamentais são cabíveis a todos os indivíduos e o seu atendimento é de inteira responsabilidade do Estado, enquanto sujeito passivo no polo das relações obrigacionais, objetivando discutir a garantia da escolarização básica, enquanto direito fundamental social, à luz da Constituição Federal vigente, visando conceituar a educação na pespectiva da constituição federal de 1988, discriminar os direitos fundamentais a luz da constituição, descrever o direito a educação como direito fundamental, e por fim, demonstrar a aplicabilidade efetiva da educação e seus recursos. Como método de abordagem utilizar-se-á o dedutivo,

considerando a abordagem presente no artigo e como método procedimental aplicar- se-á o bibliográfico, quando da análise do implemento do direito à educação básica

no Brasil. Por fim, conclui-se considerar a relevância compreensão da função social da Constituição Federal de 88 e sua titularidade categórica de normatização dos direitos e deveres do Estado.