POLÍTICAS PÚBLICAS COMO EXPRESSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS: A LEI 10.097/00 (LEI DE APRENDIZAGEM) EM UM ESTUDO DE CASO SOBRE A PASTORAL DE MENOR EM VITÓRIA DA CONQUISTA-BA (2013-2015)

Abstract

Desde a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, a sociedade vem sendo alertada sobre as mazelas sofridas pelas crianças e adolescentes brasileiros. A Política Pública pode ser conceituada como um programa de ação governamental, do qual se extrai a atuação do Estado na elaboração de metas. A primeira abordagem temática necessária para a compreensão dessa situação são os atos normativos que dão base jurídica à Lei 10. 097/00 (Lei de Aprendizagem), partindo dos atos normativos internacionais até sua concretude nacional. Nesse contexto, destaca-se a Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em Genebra em 1919, que trouxe a indicação da idade mínima. O objetivo deste estudo de caso é analisar a Lei 10.097/00 (Lei de Aprendizagem) e sua implementação como política pública. A instituição escolhida foi a Pastoral do Menor em Vitória da Conquista – Ba, período de 2013 a 2015. É imprescindível um recorte metodológico no espaço-tempo que busque analisar a efetivação dos direitos na sociedade, os quais são fundamentais para o desenvolvimento pessoal e profissional do adolescente. A política pública dá um direcionamento aos atores socais, sendo parte fundamentais neste sistema complexo de garantias de direitos, fazendo toda a diferença para uma grande maioria da sociedade que sofre com as desigualdades sociais. Sem pretensão de responder todos os questionamentos gerados, traçamos um caminho que possibilitou apresentar os atores responsáveis pela aplicabilidade da Lei, mediante uma instituição filantrópica e idônea responsável por auxiliar e proteger o mais vulnerável.