Venda casada à luz da legislação brasileira: uma investigação jurídica sobre o não fornecimento do adaptador de tomada praticado pela empresa Apple. 2023

Abstract

O presente artigo se propõe a realizar uma investigação jurídica detalhada sobre a prática de venda casada pela empresa Apple, enfocando especificamente a omissão no fornecimento do adaptador de tomada junto aos dispositivos celulares da linha iPhone. A pesquisa tem como objetivo primordial compreender a legislação brasileira que estabelece as obrigações do vendedor no que concerne à inclusão de adaptadores de tomada durante a comercialização de produtos da Apple. Além da análise legal, o estudo examina as possíveis consequências jurídicas associadas ao descumprimento dessas obrigações, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e eventuais regulamentações específicas. Os resultados esperados abrangem a identificação clara dos direitos e deveres tanto dos vendedores quanto dos consumidores, destacando as nuances relacionadas ao fornecimento de adaptadores de tomada. Adicionalmente, busca-se uma análise aprofundada das implicações jurídicas decorrentes do não cumprimento dessa obrigação legal. Nesse contexto, os objetivos específicos do artigo incluem contribuir significativamente para a discussão acadêmica sobre a proteção do consumidor diante das vendas casadas de produtos eletrônicos, bem como fornecer subsídios substanciais para eventuais aprimoramentos legislativos. Dessa forma, pretende-se não apenas esclarecer a questão jurídica em pauta, mas também fomentar debates construtivos e propostas que possam fortalecer a proteção do consumidor no contexto das transações comerciais de dispositivos eletrônicos.