A lei de improbidade administrativa como instrumento de combate à corrupção e à má gestão pública no Brasil

Abstract

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), instituída pela Lei nº 8.429/1992, desempenha um papel fundamental no combate à corrupção e à má gestão na administração pública brasileira. Com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, a LIA passou por uma significativa reforma, trazendo mudanças substanciais, como a exigência de dolo para a responsabilização dos agentes públicos e a limitação da legitimidade ativa para propositura das ações ao Ministério Público. Este estudo tem como objetivo analisar a importância da LIA como instrumento de combate à corrupção, discutindo suas disposições, desafios interpretativos e os impactos das alterações legislativas. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, baseada em revisão bibliográfica de obras doutrinárias, artigos científicos e jurisprudências relevantes. Os resultados indicam que a reforma trouxe maior segurança jurídica, mas também desafios na responsabilização dos agentes públicos, impactando a atuação dos órgãos de controle. Além disso, observou-se um aumento na necessidade de aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e de padronização interpretativa pelos tribunais superiores. Como conclusão, destaca-se a importância da LIA para a proteção do patrimônio público e a necessidade de um equilíbrio entre segurança jurídica e eficácia na aplicação da norma. O estudo sugere aprimoramentos na legislação e fortalecimento dos órgãos fiscalizadores para garantir maior efetividade no combate à improbidade administrativa.