A responsabilidade objetiva do Estado brasileiro: considerações sobre a morte do custodiado durante o transporte para procedimentos investigativos.

Abstract

O presente artigo faz uma análise sobre as condições em que os presos no Brasil são transportados, trazendo uma apreciação sobre as situações nas quais os mesmos são submetidos durante esse transporte para procedimentos investigativos - muitas das vezes em condições desumanas, e como isso pode culminar em situações degradantes e, em alguns casos, resultar na morte de apenados, discutindo sobre as falhas do Estado, que podem ser apresentadas por deficiências institucionais, condições inadequadas dos veículos utilizados para esta finalidade, uso desproporcional da força, além do despreparo e da falta de contingente de agentes públicos para realizar esse tipo de transporte. A pesquisa averigua a responsabilidade objetiva do Estado brasileiro, levando em apreço as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, além dos princípios legais que regem o ordenamento jurídico, das convenções e dos tratados internacionais no que tange ao respeito a dignidade da pessoa humana que estiver sob custódia do ente público. Além das pesquisas bibliográficas e revisão da literatura pertinente, são apresentados jurisprudências e casos concretos para reverberar como o Estado brasileiro pode agir com descaso ou com padrões de violência física, moral e psicológica perante os custodiados, assim como algumas medidas que podem ser adotadas, visando inibir que novos casos entrem para as estatísticas, que vão desde a capacitação e reforço do contingente de agentes públicos que são responsáveis por este transporte, melhoria nos veículos utilizados para tal finalidade e uma maior fiscalização por parte do Estado, para que a dignidade do preso seja respeitada. O estudo conclui que o Estado tem a obrigação fundamental em salvaguardar e manter a integridade física daqueles que estão sob sua custódia, promovendo políticas públicas de maneira eficaz, que visem garantir esta segurança dos custodiados no processo de deslocamentos para procedimentos investigativos.