Efeitos da Resolução CNJ n. 487/2023 que determina o fechamento dos hospitais de custódia no Brasil

Abstract

A Resolução CNJ 487/2023 institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com intuito de garantir o respeito à dignidade humana e os direitos das pessoas com transtorno mental. A resolução estabelece diretrizes para o atendimento e tratamento dessas pessoas consideradas inimputáveis, que praticaram delitos, que estão nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátricos. O principal objetivo da resolução CNJ 487/2023 é a proibição de internação em hospitais psiquiátricos com características asilares, encaminhamento para serviços residenciais terapêuticos (SRT) e Centros de Atenção Psicossocial (Caps), atendimento ambulatorial pelo SUS. A internação em leito de hospital geral ocorrerá em casos excepcionais e por período determinado, revisão individualizada dos processos judiciais e desenvolvimento de projeto terapêutico singular (PTS) para cada pessoa. A metodologia utilizada no artigo será qualitativa, especialmente pesquisas jurídicas e pesquisas bibliográficas documental, analisando e interpretando aspectos mais profundos. A resolução impulsionou o treinamento de equipes judiciárias e a reestruturação de políticas estaduais para promover atendimento inclusivo e digno a essas pessoas, conforme orientações da Lei 10.216/2001. Esses avanços refletem esforços significativos para adequar o tratamento de pessoas com transtornos mentais às diretrizes de direitos humanos e saúde pública, promovendo sua reintegração à sociedade. No entanto, desafios permanecem, como a necessidade de maior capacitação e ampliação da infraestrutura em algumas regiões do país. A Resolução 487/2023 representa um importante passo na transformação da abordagem do Judiciário frente à saúde mental, promovendo justiça, inclusão e respeito aos direitos humanos. Sua plena implementação exige um esforço coordenado entre o sistema de justiça, os serviços de saúde e a sociedade civil para consolidar práticas mais humanizadas e efetivas. Recomenda-se a ampliação de estudos de caso sobre os programas implementados, o fortalecimento da EAP – Desinst e RAPS e a criação de indicadores para avaliar a efetividade da resolução na promoção de direitos e saúde mental. Em síntese, a Resolução 487/2023 é um exemplo de avanço normativo em prol da humanização do sistema de justiça, mas requer esforços contínuos para que seus objetivos sejam plenamente alcançados. O estudo reforça a necessidade de uma abordagem coletiva, que una o Judiciário, os gestores públicos e a sociedade para efetivar os direitos das pessoas com transtornos mentais, contribuindo significativamente para o entendimento dos efeitos da Resolução CNJ, nº 487/2023 que determina o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP).